Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006453-42.2019.8.14.0046 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0006453-42.2019.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 11:53

Transitado em Julgado em 03/10/2023

17/10/2023, 11:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 14:14

Juntada de Petição de termo de ciência

25/09/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 18:51

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PROC. 0006453-42.2019.8.14.0046 SENTENÇA Vistos, etc. Foi imputado ao autor do fato a prática do crime previsto no artigo 147, caput do Código Penal. Os fatos ocorreram em 21/07/2019, com recebimento de denúncia na data do dia 24/08/2021 conforme consta ID 32712962. Foi designada audiência e a vítima devidamente intimada, não compareceu. Nesta data vieram os autos conclusos. Relatório sucinto. Decido. Inicialmente torno sem efeito o recebimento da denúncia visto que não houve a representação criminal da vítima, que intimada não compareceu em audiência Analisando os autos, verifico que houve a decadência, que consiste na perda do direito de ação ou representação decorrente do não exercício no prazo previsto no art. 103 do Código Penal. Assim, considerando que o crime de ameaça é de ação pública que se procede mediante a representação do ofendido, cujo prazo decadencial é de 06 (seis) meses, julgo extinta a punibilidade de PAULINO DE ALMEIDA SILVA, com fundamento no art. 107, IV, do CP. Publique-se. Arquive-se. Rondon do Pará, data da assinatura eletrônica JOÃO VALÉRIO DE MOURA JÚNIOR Juiz de Direito Titular pela 1ª Vara Criminal de Rondon do Pará/PA

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:14

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 10:14

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

20/07/2023, 09:30

Cancelada a movimentação processual

19/07/2023, 11:34

Desentranhado o documento

19/07/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 10:57

Conclusos para julgamento

12/07/2023, 13:16

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 10:14

Sentença

•20/07/2023, 09:30

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2023

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

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