Monitória 0518626-57.2016.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0518626-57.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Cível nº 0518626-57.2016.8.14.0301 DESPACHO I – Do incentivo à conciliação e/ou mediação no presente feito Nota-se no acervo de 6.320 processos desta Vara, cerca de 3.200 conclusos, dentre os quais metade têm prioridade na tramitação por tratar-se de processos que envolvem idosos, pessoas com doenças graves, criança ou adolescente e/ou incluídos na Meta 2 do CNJ. Nesse cenário, a fim de dar impulsionamento oficial a feitos que permanecem ou permaneceriam paralisados por tempo indefinido aguardando um provimento jurisdicional, este juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial, em parceria com o 2º CEJUSC, resolve incentivar às partes a buscarem uma solução consensual para o litígio durante a SEMANA DA CONCILIAÇÂO que ocorrerá de 30 de maio á 14 de junho de 2024. Nesse sentido, independentemente da fase processual em que se encontra, de já ter ocorrido uma tentativa frustrada de conciliação anterior, ou mesmo a existência de manifestação das partes nos termos do § 5º do art. 334 do CPC, com base no art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC, encaminhe-se estes autos ao 2º CEJUSC para inclusão do feito na sua pauta de audiências de conciliação e/ou mediação. Destaco que no cumprimento de sua política institucional de incentivo à autocomposição, o TJPA conta com conciliadores e mediadores treinados para favorecer boas soluções consensuais aos litígios. Antes de irem para a sessão, é importante conhecer o papel do conciliador e do mediador, segundo dispõe o art. 165 do CPC: § 2º: O conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º: O mediador atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Também considero importante as partes conhecerem os princípios que regem o procedimento autocompositivo, como estabelece o CPC, ipisis litteris: Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. § 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. § 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais. II – Do formato e dos convites para a sessão de conciliação e/ou mediação: Frise-se que a audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se de forma presencial ou por meio eletrônico. Conforme o caso, o 2º CEJUSC poderá confeccionar e encaminhar convite/carta de intimação às partes, assim como criar e enviar link de acesso aos interessados via e-mail ou Whatsapp. Por esta razão determino aos advogados/defensores que informem nos autos os respectivos e-mails e/ou tefefones de contato, e/ou de plano manifestem ciência da audiência designada e compromisso em apresentar as partes para a tentativa de conciliação/mediação, dispensando assim o retrabalho de diversos servidores. III – Da impossibilidade de realização: Após a ciência do presente despacho, a audiência só não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, § 8º, do CPC). Não sendo alguma das partes encontrada no endereço informado nos autos restando por isso frustrada a sessão, deverá a UPJ, conforme o caso, intimar a parte, por seu advogado, via publicação no sistema, para manifestar interesse no prosseguimento do feito atualizando seu endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Se for útil ao impulsionamento do feito, este juízo poderá realizar a consulta de endereço atualizados de alguma das partes nos bancos de informações disponíveis ao Judiciário. IV – Da remuneração dos conciliadores/mediadores: A Resolução 04/2023, do TJPA, traz detalhado regulamento sobre a remuneração dos conciliadores/mediadores, sendo recomendável aos advogados prévio conhecimento do seu inteiro teor. Dentre seu conteúdo, é importante destacarmos, para conhecimento das partes, o que segue: Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) e mediador(a) judicial, pelas horas trabalhadas, ainda que não seja obtido o acordo. É assegurada aos(as) necessitados(as), beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação; Antes de iniciar a sessão propriamente dita, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) dará as partes informações sobre o procedimento, sobre suas credenciais para atuar e apresentará uma estimativa da quantidade de horas e do valor de sua remuneração, de acordo com as peculiaridades do caso. Ao final da mediação, o(a) conciliador(a) e o(a) mediador(a) judicial entregarão às partes, juntamente com recibo de serviços, o relatório das horas mediadas, contendo data, local e duração das sessões de mediação, devendo as partes que não são beneficiárias da justiça gratuita recolherem o valor de sua remuneração em conta (ou pix) e no prazo estipulados, dispensando-se o recolhimento prévio previsto no art. 8º da referida Resolução 04/2023. Belém, datado e assinado eletronicamente. Josineide Gadelha Pamplona Medeiros Juíza da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0518626-57.2016.8.14.0301. AUTOR: STENIO MANOEL GOMES DA COSTA Nome: STENIO MANOEL GOMES DA COSTA Endereço: desconhecido REQUERIDO: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Nome: CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Endereço: ANTONIO BARRETO, 130, SALA 203, UMARIZAL, BELéM - PA - CEP: 66055-050 Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, manifeste-se o autor acerca da petição de Id 38379307 p. 4 -6, no prazo de quinze dias, findos os quais, com ou sem manifestação da parte, voltem os autos conclusos para decisão. Belém, datado e assinado eletronicamente. RACHEL ROCHA MESQUITA Juiz(a) da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** DOC 001 INICIAL DESPACHO E MANDADO_parte_0001.pdf Petição Inicial 21102016062100000000036209224 DOC 001 INICIAL DESPACHO E MANDADO_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102016062500000000036209225 DOC 001 INICIAL DESPACHO E MANDADO_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102016062900000000036209226 DOC 001 INICIAL DESPACHO E MANDADO_parte_0004.pdf Documento de Migração 21102016063300000000036209227 DOC 002 MANIFESTACAO REQUERIDA_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102016063500000000036209228 DOC 002 MANIFESTACAO REQUERIDA_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102016063900000000036209629 DOC 002 MANIFESTACAO REQUERIDA_parte_0003.pdf Documento de Migração 21102016064400000000036209673 DOC 003 SUBSTABELECIMENTO AUTOR.pdf Documento de Migração 21102016064700000000036209674 DOC 004 PETICOES_parte_0001.pdf Documento de Migração 21102016065100000000036209675 DOC 004 PETICOES_parte_0002.pdf Documento de Migração 21102016065600000000036209676 DOC 005 CERTIDAO DIGITALIZACAO.pdf Documento de Migração 21102016065800000000036209677 Certidão Certidão 21102017045314900000036216764 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110909455989700000038316962 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21110909455989700000038316962 Certidão Certidão 22082220492338900000071743648 Certidão Certidão 23010909485062400000080454141 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém MONITÓRIA (40)

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Decorrido prazo de STENIO MANOEL GOMES DA COSTA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 19/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de STENIO MANOEL GOMES DA COSTA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CIRIO CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Todas as movimentações(167)