Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817154-89.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0817154-89.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 5169 foi incluído.

30/07/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 10:13

Arquivado Definitivamente

30/10/2023, 09:31

Ato ordinatório praticado

30/10/2023, 09:31

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 09:31

Decorrido prazo de JULIANA RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de RODRIGO RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 15:37

Decorrido prazo de JULIANA RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 14:17

Decorrido prazo de RODRIGO RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 14:17

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 03:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Processo n° 0817154-89.2023.8.14.0401 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da requerente JULIANA RAIOL OLIVEIRA em desfavor do requerido RODRIGO RAIOL OLIVEIRA, em razão da prática de fato caracterizador de violência doméstica e familiar contra a mulher. A Serventia Judicial certificou a existência de outro processo com as mesmas partes, relativo ao mesmo fato, em trâmite na 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Em pesquisa no Sistema PJE, confirmo a existência de outro processo de medidas protetivas (autos de n° 0817153-07.2023.8.14.0401) em trâmite na 2 ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com o mesmo pedido, as mesmas partes e mesma causa de pedir destes autos, conforme certificado pela Serventia Judicial. Pelo exposto, em face da constatação da reprodução de ação idêntica; e verificando que ela se amolda perfeitamente ao instituto processual da litispendência, conforme §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337, do CPC – seja: repetição de ação que está em curso, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir –, declaro a litispendência processual por sentença e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito com base no artigo 485, V, do CPC. Transitada em Julgado, arquivem-se autos. Ciente o Parquet. Publique-se. Registre-se. Belém-(Pa), 4 de setembro de 2023. OTÁVIO DOS SANTOS ALBUQUERQUE Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Proc. nº: 0817154-89.2023.8.14.0401 DESPACHO INTIME-SE a vítima, preferencialmente por meio telefônico, para prestar esclarecimentos sobre o pedido, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que os dados do requerido encontram-se insuficientes para a sua devida intimação. Com a informação, ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Ciente o MP. Belém (PA), 4 de setembro de 2023. Otávio dos Santos Albuquerque Juiz de Direito da 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

05/09/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 12:54

Despacho

•04/09/2023, 10:36

—

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 5169 foi incluído.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO RAIOL OLIVEIRA em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Despacho em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Todas as movimentações(28)