Execução Fiscal 0000922-73.2011.8.14.0104 - TJPA

Execução Fiscal 0000922-73.2011.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000922-73.2011.8.14.0104 Requerente Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço: AV. 10, 115, LOTEAMENTO REMOR, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 Requerido Nome: JK FLORESTAL LTDA ME Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Tratam-se os autos de Execução Fiscal movida pela UNIÃO contra o executado JK FLORESTAL LTDA ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o exequente que o executado é devedor de quantia, crédito o qual se encontra respaldado nas certidões de dívida ativa que acompanha a inicial. Estando em termos a petição inicial, na forma do art. 6º da Lei 6.830/1980, este Juízo ordenou a citação do Executado (ID nº58441437 - Pág. 13). Devidamente citado o executado opôs Embargos a Execução Fiscal no ID nº 58441443 - Pág. 1 a 9. Sentença de rejeição dos embargos a execução no ID nº 58441446 - Pág. 8. No ID nº 62797360, o Exequente peticionou nos autos informando que o executado efetuou o pagamento do débito consubstanciado na CDA, pelo que requer a extinção do presente processo, ante o pagamento a satisfação da obrigação do devedor. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. DECIDO. No caso em análise, verifico que o pagamento da dívida se deu extrajudicialmente, diretamente com a Fazenda Pública, como se depreende das informações trazidas aos autos no ID nº 62797360 e 62797362. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II do CPC/2015 e art. 156, inciso I do CTN, pelo que, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “a”, do CPC/2015. Custas Processuais e Honorários Advocatícios no percentual de 10%, devidos pelo Executado, nos termos do art. 91 do CPC/2015. À UNAJ para a devida apuração. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

05/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0801098-28.2025.8.14.0104

Arquivado Definitivamente

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 30/09/2023

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Todas as movimentações(71)