Cumprimento de sentença 0027486-70.2017.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0027486-70.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Luiz Carlos de Maria Advogada: Maria do Socorro Guimarães - OAB/PA 5.964 Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues Procurador de Justiça: Marcos Délli Ribeiro Rodrigues - OAB/RN 5.553 Relator: Roberto Gonçalves de Moura EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE QUOTAS DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DESFALQUE EM CONTA VINCULADA AO PASEP EM 17/06/2016. AJUIZAMENTO DA LIDE EM 31/05/2017. AUSÊNCA DO TRANSCURSO DO PRAZO. PERDA DO EXERCÍCIO DO DIREIRO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. JULGAMENTO NOMOCRÁTICO. DECISÃO MONOCRÁTICA Processo n° 0027486-70.2017.8.14.0301 (29) Órgão Julgador: 1ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Comarca de Origem: Belém/PA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZ CARLOS DE MARIA visando à reforma da sentença proferida pelo Juiz da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE COTAS DO PASEP, proc. nº 0027486-70.2017.8.14.0301, ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A. reconheceu, na espécie, a ocorrência da prescrição e julgou improcedente o pedido. Em suas razões (id. 2251368, págs. 1/8), historia o apelante que é titular de conta individualizada do PASEP e que na ocasião de sua transferência para a reserva remunerada, observou que houve retenção dos valores, diante do que requereu a condenação do apelado ao pagamento dos valores depositados no fundo referido. Diz que após o trâmite regular do processo, o juiz de origem julgou improcedente pedido. Defende que a prescrição, no caso, seria de vinte anos, na forma do artigo 177 do Código Civil/1916. Argumenta que a Lei Complementar nº 7, de 07/09/1970, instituiu o Programa de Integração Social (PIS), sendo que, em conformidade com o seu artigo 8º, as contas abertas em nome do servidor deveriam ser creditadas com a correção monetária anual na mesma proporção de variação fixada para as obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional, juros de 3% (três por cento) ao ano sobre o saldo corrigido dos depósitos e pelo resultado líquido das operações realizadas com recursos do fundo, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reservas. Discorre o apelante que em 03/12/1970 foi instituído o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público – PASEP, cujas contas decorrentes do mencionado Programa deveriam ser creditadas junto ao Banco do Brasil, devendo os valores serem corrigidos na forma ao norte mencionada. Discorre ainda o recorrente que atualmente as arrecadações do PIS-PASEP são destinadas ao custeio do programa de seguro-desemprego e do abono salarial, além da destinação obrigatória, contudo, em conformidade com o artigo 239, § 2º, da CR/88, assegurou-se a retirada dos rendimentos anuais em favor dos servidores que já estivessem cadastrados no programa. Apresenta fundamentos a respeito da inexistência da prescrição. Ao final, postula o conhecimento do recurso e o seu total provimento, reformando-se a sentença com o afastamento da prescrição arguida. Apelo tempestivo. Foram opostas contrarrazões (id. 2251370, págs. 1/7), tendo o Banco do Brasil discorrido fundamentos a respeito do prazo prescricional quinquenal na forma do artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910/32. Aduz que a distribuição de quotas do PASEP vigorou até 1988, de modo que eventual não recolhimento de valores pela União poderia ser reclamado até o quinquênio após o período. Afirma que no caso do recorrente a concessão da aposentadoria se deu após o lustro do ajuizamento da ação, o que demonstra a existência de prescrição. Ao final, postula o apelado o não provimento do recurso. Apelo recebido no duplo efeito (id. 6105855, pág. 1). Instado a se manifestar, o Ministério Público com assento neste grau, em parecer (id. 6375052, págs. 1/7), pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que tempestivo e dispensado de preparo, conheço o recurso e passo a sua apreciação na forma do artigo 932, V, b, do CPC, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Com a ação intentada, postulou Luiz Carlos de Maria, ora apelante, a condenação do Banco do Brasil S/A, ora apelado, ao pagamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP de nº 1700049285-4, com juros remuneratórios calculados em 3% (três por cento) a.a. O juiz de origem entendeu que haveria, no caso, a ocorrência de prescrição, uma vez que entre o ano da aposentadoria, 19/06/2007, e o ajuizamento da ação, 31/05/2017, já havia transcorrido o lustro legal (id. 2251367, págs. 1/8). Com relação ao prazo prescricional, há orientação pacífica no sentido de que não se aplica o artigo 1º do Decreto Lei nº 20.910/32 às pessoas jurídicas de direito privado. Nesse sentido, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que: “as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil.” (AgInt nos EDcl no AREsp 1.902.665/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.8.2022). Assim, em relação a matéria em questão, aplica-se o prazo prescricional previsto no artigo 210 do Código Civil, que ora reproduzo: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Assim, nas demandas ajuizadas contra a instituição financeira em razão de eventual má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público/Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional ao norte mencionado. Vale destacar que o termo inicial da contagem do prazo prescricional deve observar o princípio do actio nata, iniciando-se quando o titular do direito violado tome conhecimento do fato e a extensão de suas consequências. Nesse sentido, menciono o precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. PASEP. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NO BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.PRESCRIÇÃO. TERMO INCIAL. ACTIO NATA. DATA DA CIÊNCIA.ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A despeito da controvérsia se o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) ou 10 (dez) anos, a insurgência da parte autora abrange valores cujos depósitos foram supostamente realizados a menor e, como o recorrido apenas tomou ciência desse fato no ano de 2018, impõe-se reconhecer, com base na teoria actio nata, a inocorrência da prescrição de sua pretensão. (...) (AgInt no REsp n. 1.928.752/TO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021.) No caso vertente, extrai-se do processado que o apelante teve ciência inequívoca dos descontos efetuados em sua conta Pasep em 18/07/2016, data em que requereu junto à instituição financeira apelada o extrato microfilmado de sua conta vinculada ao aludido Programa (id. 2251312, pág. 20). Desse modo, considerando-se que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep, tem-se que não há que se falar em prescrição no presente caso. Isso porque, não houve o transcurso do prazo decenal entre a ciência dos descontos em 17/07/2016 e o ajuizamento da ação em 31/05/2017. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de apelação para, reformando a sentença, declarar a não ocorrência de prescrição na espécie, determinando, em consequência, o retorno dos autos à origem para fins de direito. Publique-se. Intimem-se, Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, proceda-se a baixa eletrônica dos autos nos assentos de registro do acervo deste relator e encaminhem-se os autos à origem. À Secretaria para as providências de praxe. Belém, PA, 13 de novembro de 2023. Desembargador ROBERTO GONALVES DE MOURA Relator

15/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE MARIA em 29/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS DE MARIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

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