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Termo CircunstanciadoMaus TratosPericlitação da Vida e da SaúdeDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal de Capanema

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 11:39

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:23

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800632-84.2023.8.14.0013 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial/termo circunstanciado de ocorrência em que o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato, de fato, ausência de justa causa para o ajuizamento de ação penal, visto que inexiste nos autos lastro probatório mínimo que indique a autoria e/ou materialidade delitiva. Desse modo, defiro o pleito ministerial, pelo que determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:06

Arquivamento

15/02/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:36

Audiência Preliminar realizada para 10/11/2023 10:00 Vara Criminal de Capanema.

10/11/2023, 10:39

Todas as movimentações(37)

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 11:39

Transitado em Julgado em 05/03/2024

05/03/2024, 11:39

Publicado Sentença em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

27/02/2024, 02:23

Juntada de Petição de termo de ciência

26/02/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA Fórum Des. Santo Estanislau Pessoa de Vasconcelos - Av. Barão de Capanema, nº 1011, bairro Centro, CEP 68700-005, Capanema/PA. Telefone: (91) 98010-0748. E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº: 0800632-84.2023.8.14.0013 SENTENÇA Trata-se de inquérito policial/termo circunstanciado de ocorrência em que o Ministério Público se manifestou pelo arquivamento do feito em razão da ausência de justa causa. É o relatório. Passo a decidir. Compulsando os autos, constato, de fato, ausência de justa causa para o ajuizamento de ação penal, visto que inexiste nos autos lastro probatório mínimo que indique a autoria e/ou materialidade delitiva. Desse modo, defiro o pleito ministerial, pelo que determino o ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, nos termos do art. 28, do Código de Processo Penal. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:06

Arquivamento

15/02/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

09/02/2024, 12:38

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 12:37

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2023, 13:36

Audiência Preliminar realizada para 10/11/2023 10:00 Vara Criminal de Capanema.

10/11/2023, 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/09/2023, 15:32

Juntada de Petição de diligência

29/09/2023, 15:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/09/2023, 13:35

Audiência Preliminar designada para 10/11/2023 10:00 Vara Criminal de Capanema.

12/09/2023, 11:34

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 11:33

Expedição de Mandado.

12/09/2023, 11:29

Publicado Despacho em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 02:56

Juntada de Petição de termo de ciência

05/09/2023, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0800632-84.2023.8.14.0013 DESPACHO Na forma do art. 72 e seguintes, da Lei nº 9.099/95, designo audiência preliminar para o dia 10/11/2023, às 10h00min, devendo as partes comparecerem ao ato acompanhadas de advogado(a), caso contrário, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública para sua assistência. Dessarte, conforme franqueado pela Resolução n. 6, de 5 de abril de 2023, publicada na Edição nº 7573/2023 do DJe, de 10 de abril de 2023, as audiências poderão ser realizadas de forma presencial, híbrida ou por videoconferência, quando houver requerimento das partes ou caso se faça necessário. Na espécie, tanto o Ministério Público quanto a Defensoria Pública solicitaram a realização do ato por videoconferência, conforme Ofício Conjunto nº 001/2023-MP/PJCAP e Ofício nº 476/2023-DP-CAETÉ, respectivamente, motivo pelo qual a assentada será realizada de forma híbrida. Diante disso, não se afigura necessário o comparecimento dos envolvidos ao local físico da unidade judicial, vez que o acesso poderá ser viabilizado por recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, através da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, regularmente contratada pelo Poder Judiciário do Estado do Pará. Expeça-se o necessário para a intimação do(a) auto(a) do fato e vítima(s) (se houver), facultando a participação de forma presencial ou virtual, devendo, neste caso, ser solicitado, desde logo, contato de WhatsApp ou endereço de e-mail. Na impossibilidade de obtenção de qualquer meio de comunicação eletrônico, deve-se orientar o comparecimento presencial. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Publique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Capanema

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:00

Conclusos para despacho

04/09/2023, 09:43

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 09:43

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:54

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 15:39

Juntada de Certidão

18/07/2023, 15:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2023, 09:04

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 09:03

Distribuído por sorteio

09/03/2023, 16:03

Documentos

Sentença

•23/02/2024, 14:06

Sentença

•15/02/2024, 11:34

Despacho

•16/11/2023, 12:26

Despacho

•10/11/2023, 13:36

Despacho

•04/09/2023, 12:00

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 09:43

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:04

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 09:03