Embargos à Execução 0807131-78.2023.8.14.0015 - TJPA

Embargos à Execução 0807131-78.2023.8.14.0015 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA - PA11700 Nome: ANTONIO RAIFSON FONSECA Endereço: Avenida Major Wilson, 3094, Fonte Boa, CASTANHAL - PA - CEP: 68742-891 Advogado(s) do reclamante: MARCIO MURILO CAVALCANTE DE LIMA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (grifei). Registre-se que a parte autora não demonstrou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que se mostra imprescindível para o deferimento da gratuidade na espécie. Diante disso, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0807131-78.2023.8.14.0015 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Advogado do(a) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a incapacidade econômica e financeira de arcar com as despesas do processo, podendo apresentar comprovantes de rendimentos, a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, ou extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, cópia do cadúnico (se for de baixa renda), dentre outros. No caso de não realizar a comprovação no prazo mencionado, deve a parte autora pagar as custas processuais correspondentes, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, desde já concedo a parte requerente a oportunidade de parcelamento das custas em 04 (quatro) parcelas, nos termos da Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI. À Secretaria e a UNAJ para que observe o Provimento citado. Após, autos conclusos para apreciação da justiça gratuita. Cumpra-se. SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO Castanhal/PA, na data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente)

05/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2025

Decorrido prazo de ANTONIO RAIFSON FONSECA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIO RAIFSON FONSECA em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO RAIFSON FONSECA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/04/2025 23:59.

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