Procedimento Comum Cível 0804495-67.2017.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0804495-67.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO SILVA DOS PASSOS REU: ESTADO DO PARÁ, Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1379, - de 2155/2156 a 2425/2426, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-726 DECISÃO O presente feito ingressa em etapa de decisão conforme o estado do processo, hipótese em que será possível a abertura de etapa de dilação probatória, com fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ocorre que, com o advento da Resolução nº3/2023 deste E. TJE/PA, o projeto do “Juízo 100% Digital”, introduzido pelo CNJ por meio da Resolução nº 345/2020, passa a ser adotado em caráter permanente no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado do Pará. Isso significa que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3/2023 TJE/PA, todos os atos processuais (como citações, intimações, audiências, atendimento para consulta processual, dentre outros) poderão ser exclusivamente praticados pela via eletrônica e de forma remota com o suporte das plataformas virtuais disponibilizadas, fator que não só importa maior economia à máquina judiciaria, mas sobretudo emprega mais celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A inserção do processo no projeto “Juízo 100% Digital”, contudo, não é automática, devendo a parte autora manifestar seu interesse no momento da propositura da ação, enquanto ao demandado cabe fazê-lo em sua primeira manifestação no processo, conforme art. 4º da Resolução nº 3/2023 do TJE/PA. O §3º do mesmo dispositivo, entretanto, dispõe que a qualquer tempo poderá o magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em processos anteriores a entrada em vigor da Resolução nº 345/2020 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações em aceitação tácita. Dessa forma, em compromisso com os princípios da celeridade e eficiência (art. 6º e 7º, do CPC), entendo pertinente a intimação das partes para que, em prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem interesse quanto a adoção do “Juízo 100% Digital” no presente feito, assegurando-se a observância do prazo do art. 183, do CPC, à Fazenda Pública. Acrescento que, qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. Após, retornem os autos conclusos. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0804495-67.2017.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROGERIO GUIMARAES DOS PASSOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE GUIMARAES DOS PASSOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO SILVA DOS PASSOS em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE GUIMARAES DOS PASSOS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/03/2026 23:59.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LIDIANE GUIMARAES DOS PASSOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIDIANE GUIMARAES DOS PASSOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILENE GUIMARAES DOS PASSOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO GUIMARAES DOS PASSOS em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE GUIMARAES DOS PASSOS em 16/03/2026 23:59.

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