Procedimento Comum Cível 0829247-35.2019.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0829247-35.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ZILDA MARIA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE BELEM e outros (2), Nome: MUNICIPIO DE BELEM Endereço: desconhecido Nome: SESMA-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E MEIO AMBIENTE Endereço: desconhecido Nome: RAFAEL MAIA DE SOUSA Endereço: Rua Municipalidade, 985, Edifício Mirai Offices Sala 813, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-350 DECISÃO O presente feito ingressa em etapa de decisão conforme o estado do processo, hipótese em que será possível a abertura de etapa de dilação probatória, com fulcro no art. 357, inciso II, do CPC. Ocorre que, com o advento da Resolução nº3/2023 deste E. TJE/PA, o projeto do “Juízo 100% Digital”, introduzido pelo CNJ por meio da Resolução nº 345/2020, passa a ser adotado em caráter permanente no âmbito de todo o Poder Judiciário do Estado do Pará. Isso significa que, nos termos do art. 3º da Resolução nº 3/2023 TJE/PA, todos os atos processuais (como citações, intimações, audiências, atendimento para consulta processual, dentre outros) poderão ser exclusivamente praticados pela via eletrônica e de forma remota com o suporte das plataformas virtuais disponibilizadas, fator que não só importa maior economia à máquina judiciaria, mas sobretudo emprega mais celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. A inserção do processo no projeto “Juízo 100% Digital”, contudo, não é automática, devendo a parte autora manifestar seu interesse no momento da propositura da ação, enquanto ao demandado cabe fazê-lo em sua primeira manifestação no processo, conforme art. 4º da Resolução nº 3/2023 do TJE/PA. O §3º do mesmo dispositivo, entretanto, dispõe que a qualquer tempo poderá o magistrado instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em processos anteriores a entrada em vigor da Resolução nº 345/2020 do CNJ, importando o silêncio, após duas intimações em aceitação tácita. Dessa forma, em compromisso com os princípios da celeridade e eficiência (art. 6º e 7º, do CPC), entendo pertinente a intimação das partes para que, em prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem interesse quanto a adoção do “Juízo 100% Digital” no presente feito, assegurando-se a observância do prazo do art. 183, do CPC, à Fazenda Pública. Acrescento que, qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. Após, retornem os autos conclusos. Belém, datado conforme assinatura eletrônica. Marisa Belini de Oliveira Juíza de Direito titular da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0829247-35.2019.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 08/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(23)