Recurso Especial 0800663-90.2021.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 35.648,88

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Concórdia do Pará 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA

Terceiro

RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO

CPF

Reu

MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO CHAVES RODRIGUES

OAB/PA 15275·CPF·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR

OAB/PA 12598·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCORDIA DO PARA

Terceiro

RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO

CPF

Reu

MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO

CPF

Reu

IVANIA SOUSA NOGUEIRA

CPF

Reu

ELISIO GUIMARAES SANTIAGO

CPF

Reu

ANA PAULA DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 20:33

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:14

Todas as movimentações(105)

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:10

Juntada de Outros documentos

08/09/2025, 13:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

08/09/2025, 13:04

Expedição de Certidão.

08/09/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 20:33

Documentos

Decisão

•05/11/2021, 14:33

Decisão

•21/02/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 23/05/2025.

23/05/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas

12/05/2025, 17:19

Conclusos para decisão

27/03/2025, 16:49

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 21:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 00:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 11:13

Ato ordinatório praticado

27/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 17:54

Publicado Decisão em 23/01/2025.

23/01/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

23/01/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

22/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 10:06

Cancelada a movimentação processual

20/01/2025, 09:09

Recurso Especial não admitido

18/01/2025, 08:24

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 12:01

Juntada de Certidão

25/10/2024, 17:39

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 00:17

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 25/09/2024.

25/09/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

25/09/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 08:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

23/09/2024, 08:15

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 17:53

Cancelada a movimentação processual

03/09/2024, 08:59

Desentranhado o documento

03/09/2024, 08:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

08/08/2024, 00:07

Publicado Acórdão em 08/08/2024.

08/08/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 11:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (APELANTE) e não-provido

05/08/2024, 16:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

17/07/2024, 12:52

Expedição de Outros documentos.

17/07/2024, 11:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/07/2024, 11:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/07/2024, 15:14

Conclusos para despacho

03/07/2024, 12:08

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 12:08

Cancelada a movimentação processual

03/07/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 10:46

Decorrido prazo de IVANIA SOUSA NOGUEIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de MARIA ROSINEIA AMARAL BRITO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ELISIO GUIMARAES SANTIAGO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:16

Decorrido prazo de ALICE DO CARMO MORENO CARDOSO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de ANA PAULA DA SILVA ARAUJO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de RAIMUNDA ALCICLEIA SOUZA DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:15

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERREIRA FEIO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/03/2024, 16:57

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:25

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 10:24

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CONCORDIA DO PARA - CNPJ: 14.145.791/0001-52 (APELANTE) e não-provido

05/02/2024, 15:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/02/2024, 12:12

Juntada de Petição de petição

01/02/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:01

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 13:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/01/2024, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2023, 13:00

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

15/12/2023, 12:41

Cancelada a movimentação processual

17/03/2023, 12:42

Juntada de Petição de parecer

05/12/2022, 10:57

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 10:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/11/2022, 10:26

Conclusos para decisão

08/11/2022, 08:54

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 08:54

Recebidos os autos

07/11/2022, 11:43

Distribuído por sorteio

07/11/2022, 11:43

Decisão

•27/04/2022, 11:19

Despacho

•27/06/2022, 16:22

Sentença

•30/08/2022, 16:18

Sentença

•31/08/2022, 08:39

Decisão

•28/11/2022, 10:26

Despacho

•15/12/2023, 13:00

Acórdão

•05/02/2024, 15:30

Acórdão

•06/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:47

Despacho

•03/07/2024, 15:14

Acórdão

•05/08/2024, 16:16

Acórdão

•06/08/2024, 11:42

Todos os documentos(24)

Decisão

•05/11/2021, 14:33

Decisão

•21/02/2022, 09:32

Decisão

•27/04/2022, 11:19

Despacho

•27/06/2022, 16:22

Sentença

•30/08/2022, 16:18

Sentença

•31/08/2022, 08:39

Decisão

•28/11/2022, 10:26

Despacho

•15/12/2023, 13:00

Acórdão

•05/02/2024, 15:30

Acórdão

•06/02/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:46

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 10:47

Despacho

•03/07/2024, 15:14

Acórdão

•05/08/2024, 16:16

Acórdão

•06/08/2024, 11:42

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 08:15

Ato Ordinatório

•23/09/2024, 12:04

Decisão

•18/01/2025, 08:24

Decisão

•21/01/2025, 10:06

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•27/02/2025, 14:20

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 11:13

Decisão

•12/05/2025, 17:19

Decisão

•21/05/2025, 13:57