Retificação de Registro de Imóvel 0800479-98.2023.8.14.0062 - TJPA

Retificação de Registro de Imóvel 0800479-98.2023.8.14.0062 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800479-98.2023.8.14.0062. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Tucumã Nome: GIRO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AVENIDA PARÁ, 962, em frente Praça Roman Magalhães, CENTRO, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 Nome: CELSO LOPES CARDOSO Endereço: RUA DO CAFÉ, Prefeitura Municipal de Tucumã, ALTO MORUMBI, TUCUMã - PA - CEP: 68385-000 ID: DECISÃO Vistos, Trata-se de AÇÃO DE RETICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO IMOBILIÁRIO proposta por GIRO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA – EPP, por intermédio do seu procurador GILMAR RIBEIRO ROSA, em face de CELSO LOPES CARDOSO. Cinge-se a controvérsia acerca da regularidade de registro de imóvel realizado junto ao Cartório do Único Ofício de Tucumã, localizado no Lote 01, Quadra 107, situado no Setor 08, Monte Castelo, de matrícula nº 862, Tucumã/PA. Segundo relata, o imóvel possui área de 1.034,02m², contudo em sua matrícula consta área total de 1.629,58m², o que ao fim implicou bloqueio da matrícula, impossibilitando sua retificação junto ao cartório extrajudicial. Brevemente relatado. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os pressupostos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Outrossim, para a concessão da medida de urgência é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O termo probabilidade de direito nada mais é que a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas são passíveis de corresponder à realidade. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a "tutela provisória" (em Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, coordenação de Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas, Thomsom Reuters RT, página 782). Em síntese, a probabilidade do direito, é a aparência de que o demandante tem o direito alegado. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, configura-se pela existência de uma situação de risco ou de perigo iminente à efetividade do processo ou do próprio direito material objeto do litígio. Em outras palavras, a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo (Assumpção, Daniel. Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., p. 431). Ocorre que, no caso em tela, anterior à apreciação do pedido de liminar, resta imprescindível o exercício do contraditório, ante a complexidade das alegações. Veja-se que o Autor não trouxe elementos que justifiquem a concessão da medida liminar, especificamente não demonstrou o perigo na demora. Ainda que hajam elementos idôneos para indicar a probabilidade do direito, a concessão da medida liminar pressupõe neste momento a conjugação de dois elementos (perigo da demora e probabilidade do direito) para concretização. Outrossim, verifico que o risco de irreversibilidade da decisão é iminente, pois o bojo probatório demonstrado não fora suficiente para demonstrar as irregularidades apontadas em face da conduta do requerido quanto ao vínculo contratual objeto do feito. 01. Ante o exposto, não estando presentes os requisitos da tutela provisória, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, nos termos do art. 300 do CPC. 02. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21/11/2023, às 11h00min. Anoto que, não obtida a conciliação, a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação ou do protocolo do pedido de cancelamento da mesma (art. 335, I e II do CPC), sob pena de revelia. 03. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para que compareça à audiência designada nos termos do item anterior munida de seus documentos pessoais, ADVERTINDO-A de que sua ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC), bem como de que devem comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 9º do artigo 334 do CPC). 04. INTIME-SE a parte AUTORA, ALERTANDO-A, também, de que sua ausência injustificada à audiência é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (artigo 334, § 8º, do CPC), bem como de que deve comparecer à audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (§ 9º do artigo 334 do CPC). 05. DÊ-SE ciência ao Ministério Público para que, caso queira, intervenha no feito. Tucumã/PA, data da assinatura eletrônica. RAMIRO ALMEIDA GOMES Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Tucumã

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RODRIGUES FERREIRA em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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