Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0846715-70.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DO SOL Endereço: Travessa Timbó, 2730, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 Nome: SUEZILDE DA CONCEIÇÃO A. RIBEIRO Endereço: Travessa Timbó, 2730, APARTAMENTO 203, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-531 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A parte exequente informou que houve a satisfação integral do débito, requerendo a extinção do processo. Assim, considerando a satisfação da obrigação, extingo a execução (arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051910515651000000088184193 inadimplencia porto do sol - 203 Documento de Comprovação 23051910515692200000088184196 procuração porto do sol 2023 Procuração 23051910515713400000088184197 C.I ANDRE BARRAL Documento de Identificação 23051910515739500000088184198 ATA AGO - SÍNDICO - 25012023 Documento de Comprovação 23051910515761000000088184201 CONVENÇÃO Documento de Comprovação 23051910515795900000088184208 ATA AGO - 27JAN2022 - TX COND Documento de Comprovação 23051910515857900000088184211 ATA AGE - 10.11.2022_ TX EXTRA Documento de Comprovação 23051910515940200000088184212 AGE - 19MAIO2022_TX EXTRA Documento de Comprovação 23051910520015900000088184214 Petição EMENDA Petição 23052209223623200000088270640 Despacho Despacho 23090416134230800000088291508 Despacho Despacho 23090416134230800000088291508 Petição EMENDA Petição 23091211173323300000094679107 Acordo - APTO 203 - Suezilde Conceição A. Ribeiro_assinado Documento de Comprovação 23091211173375100000094679109 INADIMPLENCIA UND 203 Documento de Comprovação 23091211173467500000094679111 Despacho Despacho 24010909390373200000096474685 Despacho Despacho 24010909390373200000096474685 Petição Petição 24020611455250400000101983627 Acordo - APTO 203 - Suezilde Conceição A. Ribeiro 2_assinado Documento de Comprovação 24020611455289100000101984931 Petição Petição 24030711084963100000103694563 INADIMPLENCIA und 203 porto do sol_04032024 Documento de Comprovação 24030711085013100000103696989 BOLETO_ACORDO UND 203 Documento de Comprovação 24030711085067500000103696990 PROCURACAO_SINDICA_LUCIA_2024_ASSINADA Procuração 24030711085116800000103696991 ATA AGO 29-01-2024 - ELEIÇÃO SINDICO Documento de Comprovação 24030711085174300000103696993 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E CPF - SINDICA LUCIA Documento de Identificação 24030711085277100000103696994 Petição Petição 24031111285151600000103962997 COMPROVANTE PAGAMENTO PARCELA UNICA ACORDO-203 Documento de Comprovação 24031111285209900000103962999