Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804451-29.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0804451-29.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:43

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 11:41

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

13/11/2023, 11:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:35

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

21/10/2023, 06:16

Juntada de Petição de petição

17/10/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 08:24

Publicado Intimação em 28/09/2023.

28/09/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

28/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804451-29.2023.8.14.0401. REQUERENTE: CELINA RODRIGUES DA SILVA SOUSA, vítima de violência doméstica e familiar qualificada nos autos, em face do REQUERIDO: CARLOS DOS SANTOS SOUSA, também qualificado nos autos. A vítima informou a este juízo que não tem mais interesse no prosseguimento das Medidas Protetivas e por este motivo deseja a revogação das mesmas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para haver o exercício válido do direito de ação, é necessário sejam preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, dentre estas está o interesse de agir, que deve estar presente ao longo do processo, sob pena de extinção. No caso em tela, a vítima/requerente informou que não mais persistem os motivos ensejadores das medidas protetivas e, portanto, não tem mais interesse em prosseguir com a ação. Assim, em face da manifestação da requerente, a providência jurisdicional pleiteada tornou-se desnecessária e sem utilidade. Com efeito, outro caminho não há a trilhar senão o da extinção do processo sem apreciação de mérito. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher SENTENÇA Trata-se de autos de Medida(s) Protetiva(s) de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial em favor da Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse superveniente da vítima, nos termos do art. 485, VI, do CPC e revogo as medidas protetivas decretadas. Sem custas processuais. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimado o Parquet. Belém (Pa), 26 de setembro de 2023. FRANCISCO JORGE GEMAQUE COIMBRA Juiz auxiliar da Capital, respondendo pela 3ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

27/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de termo de ciência

26/09/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:35

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 12:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/09/2023, 12:35

Documentos

Sentença

•26/09/2023, 12:35

Despacho

•05/09/2023, 08:22

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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