Execução de Título Extrajudicial 0811728-54.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811728-54.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 10:36

Transitado em Julgado em 02/10/2023

06/10/2023, 10:36

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA DO POVO LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 03:39

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 05:44

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 17:03

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA DO POVO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 14:54

Publicado Sentença em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:23

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristalfarma Comércio Representação, Importação e Exportação LTDA. Adv.: Dra. Thayssa Yukari Onuma da Costa - OAB/PA nº 17.453 Adv.: Dr. Felipe Radamés Sousa da Costa - OAB/PA nº 17.305 Executada: Clínica Veterinária do Povo LTDA. - ME Adv.: Dra. Janaína do Nascimento Vieira - OAB/PA nº 18.922 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811728-54.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CRISTALFARMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra CLÍNICA VETERINÁRIA DO POVO LTDA - ME., já qualificadas, onde a empresa exequente afirma ser credora de sua adversária na quantia de R$ 3.626,51 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), importe esse representado pelas notas fiscais carreadas aos autos. O presente processo tem em seu polo ativo uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, devendo, portanto, ser investigado se o Juizado Especial Cível possui, ou não, competência para o processamento da causa. A competência absoluta, que é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional, se insere entre os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que competência nesse caso não pode ser prorrogada, modificada, nem alterada pela vontade das partes. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. O exequente, que é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, por não se incluir nas exceções elencadas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, não está autorizada a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Não estando a empresa exequente autorizada a demandar no Sistema dos Juizados, é evidente que o presente processo, por incompetência da Vara, deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 8º, parágrafo 1º, e 51, II e IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 05/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:59

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 08:23

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 08:59

Sentença

•05/09/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Cristalfarma Comércio Representação, Importação e Exportação LTDA. Adv.: Dra. Thayssa Yukari Onuma da Costa - OAB/PA nº 17.453 Adv.: Dr. Felipe Radamés Sousa da Costa - OAB/PA nº 17.305 Executada: Clínica Veterinária do Povo LTDA. - ME Adv.: Dra. Janaína do Nascimento Vieira - OAB/PA nº 18.922 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0811728-54.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Tratam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por CRISTALFARMA COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra CLÍNICA VETERINÁRIA DO POVO LTDA - ME., já qualificadas, onde a empresa exequente afirma ser credora de sua adversária na quantia de R$ 3.626,51 (três mil, seiscentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), importe esse representado pelas notas fiscais carreadas aos autos. O presente processo tem em seu polo ativo uma sociedade empresária de responsabilidade limitada, devendo, portanto, ser investigado se o Juizado Especial Cível possui, ou não, competência para o processamento da causa. A competência absoluta, que é aquela fixada em razão da matéria, em razão da pessoa ou pelo critério funcional, se insere entre os pressupostos de existência e validade da relação jurídica processual. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, já que competência nesse caso não pode ser prorrogada, modificada, nem alterada pela vontade das partes. O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, que tem competência para conciliar, processar e julgar causas de menor complexidade, bem como para atuar em ações de execução de títulos extrajudiciais cujo valor não ultrapasse a 40 (quarenta) salários mínimos, foi instituído para garantir acesso à Justiça as pessoas físicas menos favorecidas. Algumas pessoas jurídicas, entretanto, estão autorizadas, por força do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. As pessoas autorizadas a demandar no Sistema dos Juizados, diante da dicção do art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, são aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, bem como as pessoas jurídicas qualificadas como organização da sociedade civil de interesse público e as sociedades de crédito ao microempreendedor. O exequente, que é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída como sociedade empresária de responsabilidade limitada, por não se incluir nas exceções elencadas no art. 8º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995, não está autorizada a demandar no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Não estando a empresa exequente autorizada a demandar no Sistema dos Juizados, é evidente que o presente processo, por incompetência da Vara, deve ser encerrado prematuramente. Ante ao exposto, julgo o presente processo extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com os artigos 8º, parágrafo 1º, e 51, II e IV, da Lei nº 9.099/1995, nos termos da fundamentação. Deixo de condenar o exequente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 05/09/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA DO POVO LTDA - ME em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLINICA VETERINARIA DO POVO LTDA - ME em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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