Execução de Título Extrajudicial 0878904-04.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0878904-04.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 09:57

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 09:56

Juntada de despacho

11/09/2025, 10:47

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/11/2023, 11:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:03

Publicado Despacho em 16/11/2023.

17/11/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0878904-04.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: WELLINGTON CARLOS HENRIQUES MARTINS Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, C. Largo Verona, Apto 202, Bloco San Giusto 08, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DESPACHO Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), bem com considerando a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090411171077900000094305771 Demonstrativo de Débito- SAN GIUSTO, Bl.08, Ap.202 Documento de Comprovação 23090411171117500000094305772 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 23090411171156200000094305773 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 23090411171287500000094305775 3PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23090411171429200000094305776 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 23090411171519300000094305778 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 23090411171665900000094307932 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 23090411171762800000094307934 Sentença Sentença 23090509495212500000094368424 Sentença Sentença 23090509495212500000094368424 Apelação Apelação 23100217060112000000095870931 Certidão Certidão 23100411540980700000095995067 Citação Citação 23100411581687600000095995074 AR Identificação de AR 23102608282078800000097069681 AR Identificação de AR 23102608282085200000097069682 Certidão Certidão 23110916371900100000097848308

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 15:35

Conclusos para despacho

09/11/2023, 16:37

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 16:37

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS HENRIQUES MARTINS em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 04:25

Juntada de identificação de ar

26/10/2023, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2023, 11:58

Documentos

Decisão

•18/08/2025, 12:46

Decisão

•23/05/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0878904-04.2023.8.14.0301 Autos de [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: WELLINGTON CARLOS HENRIQUES MARTINS Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, C. Largo Verona, Apto 202, Bloco San Giusto 08, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 DESPACHO Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), bem com considerando a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias, remeta-se o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso o efeito devolutivo. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090411171077900000094305771 Demonstrativo de Débito- SAN GIUSTO, Bl.08, Ap.202 Documento de Comprovação 23090411171117500000094305772 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 23090411171156200000094305773 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 23090411171287500000094305775 3PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23090411171429200000094305776 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 23090411171519300000094305778 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 23090411171665900000094307932 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 23090411171762800000094307934 Sentença Sentença 23090509495212500000094368424 Sentença Sentença 23090509495212500000094368424 Apelação Apelação 23100217060112000000095870931 Certidão Certidão 23100411540980700000095995067 Citação Citação 23100411581687600000095995074 AR Identificação de AR 23102608282078800000097069681 AR Identificação de AR 23102608282085200000097069682 Certidão Certidão 23110916371900100000097848308

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0878904-04.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Despesas Condominiais] Nome: CONDOMINIO LARGO VERONA Endereço: MARIO COVAS, 180, COQUEIRO, BELéM - PA - CEP: 66650-000 Nome: WELLINGTON CARLOS HENRIQUES MARTINS Endereço: Rodovia Mário Covas, 180, C. Largo Verona, Apto 202, Bloco San Giusto 08, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66650-000 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/1995 estabeleceu um rol das pessoas que podem “propor ação perante o Juizado Especial”. Embora o condomínio não esteja incluído nessa lista, o art. 3º, II, da Lei 9.099/1995 previu que o Juizado Especial Cível tem competência para processar e julgar causas enumeradas no art. 275, II, do Código de Processo Civil de 1973. Tal dispositivo legal continua aplicável por força do disposto no art. 1.063 do Código de Processo Civil em vigor. Nesse quadro normativo se insere o enunciado 9º do Fórum Nacional de Juizados Especiais, segundo o qual o “condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil”. Note-se que o enunciado faz menção apenas ao condomínio residencial. Entretanto, no caso, a ação foi proposta por condomínio não exclusivamente residencial, composto de 12 lotes comerciais, conforme o art. 3º da convenção condominial (ID 100010856, p. 1). Daí por que se impõe a extinção do processo. Nesse sentido, cito, apenas para ilustrar o caso, o seguinte precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL E COMERCIAL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. POLO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE. TUJ. SÚMULA Nº05. INCOMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Recurso inominado interposto pelo autor em que sustenta que o condomínio pode atuar no pólo ativo nos Juizados Especiais. Requer seja anulada a sentença, reconhecendo-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o devido prosseguimento da demanda de execução no Juizado a quo. 3. A competência dos juizados especiais cíveis é delimitada pelo valor da causa, pela matéria nela debatida e pela qualidade das partes. O sistema inserido para os Juizados, pela Lei 9.099/95, visa garantir a prestação jurisdicional de forma célere e eficaz. 4. Sobre a matéria, em 04/09/2018, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, ao editar o enunciado da súmula nº 5, declarou competente o Juizado Especial para julgar as ações propostas por Condomínio, in verbis: "O condomínio exclusivamente residencial, devidamente representado pelo síndico e excluída a representação por preposto, poderá propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais, limitada ao valor de alçada, sendo necessária a realização de audiência de conciliação". 5. In casu, trata-se de condomínio não exclusivamente residencial, posto que possui unidades destinadas ao comércio, conforme se depreende do documento referente à convenção de condomínio (ID 3761420 cláusula segunda, unidades autônomas). 6. Nesse contexto, ante o entendimento firmado pela Turma de Uniformização, não pode o CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIA JOSÉ propor ação no Juizado Especial para recebimento de taxas condominiais. 7. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões. (art. 55, Lei 9099/95). 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão (art.46, Lei 9099/95). (Acórdão 1148169, 07021413520178070017, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 20/2/2019) Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090411171077900000094305771 Demonstrativo de Débito- SAN GIUSTO, Bl.08, Ap.202 Documento de Comprovação 23090411171117500000094305772 1CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE I) Documento de Comprovação 23090411171156200000094305773 2CONVENÇÃO - LARGO VERONA (PARTE II) E CNPJ Documento de Comprovação 23090411171287500000094305775 3PROCURAÇÃO, ATA ELEIÇÃO DO SÍNDICO E CNH Procuração 23090411171429200000094305776 4ATAS - TAXA ORDINÁRIA E REAJUSTE Documento de Comprovação 23090411171519300000094305778 ATA DE REAJUSTE DE TAXA CONDOMINIAL- R$ 283,03 Documento de Comprovação 23090411171665900000094307932 ATA DE TAXA EXTRA- 18.02.22 Documento de Comprovação 23090411171762800000094307934

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Despacho em 16/11/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de WELLINGTON CARLOS HENRIQUES MARTINS em 01/11/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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