Cumprimento de sentença 0808424-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0808424-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo n. 0808424-06.2020.814.0301 SENTENÇA 1 – RELATÓRIO: Trata-se de ação proposta por DYRCE VICTTORIA ABREU NUNES e NATÁLIA CARDOSO DA SILVA em face de VIVA INTERCÂMBIO LTDA. (MATRIZ), VIVA INTERCÂMBIO LTDA. (FILIAL) e YURI MAIA SIQUEIRA, pelo rito especial da lei 9.099/95. Narram as autoras que, em março de 2019, contrataram junto à empresa reclamada, por meio de seu sócio proprietário, também reclamado, uma viagem de intercâmbio para o Canadá, referente a 04 semanas de curso General English na Escola IH – TORONTO. Relatam que o valor total do curso, conforme o contrato, era de R$5.015,00, com data de início prevista para 05/07/2020. No ato da contratação, a primeira autora efetuou o pagamento da entrada, no valor de R$501,50, parcelando o restante do valor em 09 parcelas. Já a segunda autora efetuou o pagamento de entrada no mesmo valor de R$501,50 e parcelou o restante em 10 parcelas. Esclarecem que, a despeito de se tratar de parcelas fixas mensais, a cláusula 4ª, item “d” do contrato permitia que as contratantes efetuassem o pagamento da melhor forma que lhes aprouvesse, exigindo apenas que, até 30 dias antes da data prevista para início do curso, o valor estivesse integralmente quitado. Ocorre que, após o pagamento de R$7.206,74 (R$3.426,30 pela primeira autora e R$3.009.00, pela segunda), começaram a suspeitar que haviam sido vítimas de um golpe, ao tomar conhecimento de que outros clientes conhecidos tentavam falar com os reclamados e não obtinham qualquer retorno. Logo após, ao se dirigirem ao local onde funcionava a empresa, foram informadas que esta não estava mais estabelecida no local. Ato contínuo, tomaram conhecimento de que a empresa teria sido vendida a uma terceira pessoa, de nome SUENI COLONELLI, que também estaria enfrentando dificuldades de manter contato com o réu, mas forneceu o endereço deste às autoras. Em um único contato das autoras respondido pelo reclamado, este informou que estaria tudo certo com o intercâmbio contratado e que iria marcar uma reunião para o dia 17/08/2019 para tratar do assunto. Todavia, a reunião nunca ocorreu e, desde então, o reclamado sumiu por completo, excluindo até mesmo o seu whatsapp. Posteriormente, as autoras tomaram conhecimento de inúmeras reclamações e boletins de ocorrência formulados contra o reclamado, que ensejou investigação policial e culminou com o seu pedido de prisão preventiva, que foi cumprido no dia 19/12/2019. Ato contínuo, no entanto, o reclamado impetrou habeas corpus, e liberado para responder em liberdade o inquérito policial no dia 22/12/2019. Indignadas pela conduta do reclamado, que lhes causou danos materiais e morais pela frustação da expectativa de realizar a tão sonhada viagem de intercâmbio, as autoras propuseram a presente ação, requerendo a sua condenação a título de danos materiais, no valor de R$7.206,74, devidamente atualizados, referentes aos valores pagos pelo curso, bem como em danos morais, no valor de 15 salários-mínimos. Devidamente citados, os reclamados deixaram de comparecer à audiência una de conciliação, instrução e julgamento, bem como de apresentar contestação, razão pela qual este juízo aplicou os efeitos da revelia em seu desfavor, conforme termo de audiência de id86110475. É o breve Relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95. 2 – FUDAMENTAÇÃO: Sem preliminares arguidas, reporto-me ao mérito. Estabelece o art.14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. (...)” Dispõe o art.927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Prosseguindo, o referido artigo no seu parágrafo único, determina: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Portanto, a responsabilidade civil pressupõe, para a sua caracterização, como mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No presente caso, a falha na prestação do serviço resta evidenciada pelo não cumprimento do contrato de intercâmbio contratado pelas autoras, sem quaisquer esclarecimentos pelo reclamado, que sumiu sem dar maiores satisfações. As autoras, com o sumiço do reclamado para as tratativas necessárias para o curso contratado, tiveram as suas viagens inteiramente frustradas, sem que as reclamadas tenham efetuado qualquer tipo de ressarcimento ou compensação pela viagem que nunca ocorreu. Ocorre que as autoras comprovaram nos autos a falha na prestação do serviço das rés, que se deu com o descumprimento do contrato de intercâmbio para estudo no Canadá, o que, em razão da revelia das rés, em momento algum fora impugnado. Não tendo sido apresentadas quaisquer causa excludentes de sua responsabilidade ante a falha na prestação do serviço ofertado às autoras, a parte reclamada não se desincumbido de seu ônus. A norma regula a responsabilidade civil objetiva do prestador do serviço, isto é, a empresa fornecedora do serviço é responsável por reparar os danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa. Ou, em outros termos, é irrelevante o fato de existir ou não culpa da empresa. Outrossim, não há o que se falar em ausência de danos morais, posto que o sumiço das rés, com o descumprimento contratual, ensejou a frustração da viagem programada pelas autoras e lhes causou perturbações, desconforto e incertezas, uma vez que foram surpreendidas com o descaso do réu e com o fato de tomarem conhecimento de que este encontra-se respondendo processo criminal por possíveis golpes (estelionato e apropriação indébita) perpetrados contra vários consumidores, com o total desamparo às autoras. Saliente-se, ainda, que o não cumprimento do contrato de prestação de serviços por parte da ré fez com que as autoras ficassem impedidas de realizar a viagem programada, demonstrando, desta forma, que o descumprimento contratual gerou abalos superiores ao mero aborrecimento. Positivada a existência do dano indenizável e respectiva responsabilidade, cumpre fixar o seu quantum, o que faço considerando o porte econômico da parte reclamada, a situação financeira das reclamantes, a extensão dos danos causados e os transtornos causados pela ação (ou omissão) da ré. Valendo ressaltar que a indenização deve atender duplo objetivo, o compensatório e o pedagógico, impondo punição ao infrator pelo fato de haver ofendido um bem jurídico da vítima, posto que imaterial, e conferindo à vítima compensação capaz de lhe trazer satisfação de qualquer espécie, ainda que de cunho material, de modo que estabeleço a indenização pelo dano moral no valor de R$ 5.000,00 (dois mil reais) para cada autora. Além disso, o não cumprimento dos serviços pactuados, enseja a restituição dos valores pagos, a título de danos morais, no montante de R$7.206,74 (R$3.426,30 para a primeira autora e R$3.009.00 para a segunda) 3 – DISPOSITIVO: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para: a) Condenar a parte ré, solidariamente, ao pagamento de danos materiais na importância de R$7.206,74 (sete mil, duzentos e seis reais e setenta e quatro centavos) - R$3.426,30 para a primeira autora e R$3.009.00 para a segunda -, a título de reembolso dos valores pagos, computando-se a correção monetária pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da citação; b) Condenar a ré, a pagar a cada uma das autoras, a título de danos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento e juros de 1% ao mês, a contar da citação; Com esta decisão, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Cumpra-se. 4 – DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1 – Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; 4.2 – Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art.55 da Lei 9.099/95; 4.3 – Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; 4.4 – Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no BANPARA, autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; 4.5 – Em caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; P.R.I. Belém, data registrada no sistema PATRÍCIA DE OLIVEIRA SÁ MOREIRA Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Y M SIQUEIRA AGENCIA DE TURISMO E INTERCAMBIO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Y M SIQUEIRA AGENCIA DE TURISMO E INTERCAMBIO LTDA - ME em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA CARDOSO DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DYRCE VICTTORIA ABREU NUNES em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI MAIA SIQUEIRA em 16/12/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Publicado Decisão em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2024

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(17)