Reintegração / Manutenção de Posse 0875893-64.2023.8.14.0301 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0875893-64.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUIZA DA CRUZ CRUZ AUTOR: OTAVIO MENDES DA CRUZ REQUERIDO: ANA PAULA DA SILVA COSTA Nome: ANA PAULA DA SILVA COSTA Endereço: Passagem 2 de Fevereiro (na Rua do Acampamento), 14, entre Rua Everdosa e Rua Nova, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66083-635 D E C I S Ã O / M A N D A D O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0875893-64.2023.8.14.0301 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Trata-se de pedido liminar de reintegração de posse. Os Requerentes sustentam ser legítimos possuidores do imóvel localizado na Passagem 2 de Fevereiro, Rua do Acampamento n°14, entre a Rua Antônio Everdosa e Rua nova, CEP: 660803030, Bairro Telégrafo, Belém-PA, desde 1992, fruto de uma doação realizada pelo Sr. Sérgio (amigo de seu filho Elias Mendes da Cruz). Relatam que, em meados de 2012, a requerida, que é nora da autora, passou a morar com o filho dos requerentes, o Sr. Edmilson Mendes da Cruz no imóvel supra, juntamente com seus três filhos. Narram que, em meados de 2016, passaram a ter problemas de convivência, pois os netos chegavam de madrugada e acabavam perturbando o descanso noturno dos avôs, além das discussões conjugais entre o filho e a nora, o que levou aos autores a optarem pela mudança para o interior de Barcarena/PA, entretanto, sempre retornavam ao imóvel para passar alguns dias, todos os meses. Alegam que, em 22 de setembro de 2022, o Sr. EDMILSON MENDES DA CRUZ foi afastado do lar em razão de medida protetiva, motivo pelo qual a requerida e seus filhos passaram a residir sozinhos no imóvel dos autores. Relata que após a expiração da medida protetiva, o que se deu em 14/04/2023, tendo a autora entrado em contato com a nora logo depois, em junho/2023, para requerer o imóvel que lhe pertence, momento em que foi surpreendida pela requerida, que se nega a sair do bem. Requereram a concessão de medida liminar determinando a reintegração de posse no imóvel localizado na Passagem 2 de Fevereiro, Rua do Acampamento n°14, entre a Rua Antônio Everdosa e Rua Nova, CEP: 660803030, Bairro: Telégrafo, Belém-PA, antes do provimento final da demanda e independentemente de audiência de justificação; DECIDO. Segundo o art. 560 do Código de Processo Civil – CPC, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”. O CPC/2015 dialoga desse modo com o art. 1.210 e seguintes do Código Civil de 2002, cuja redação, então, segue: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Para tanto, cabe ao possuidor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O pedido encontra-se devidamente instruído. Os documentos juntados nos ID’s 99270250, 99270276, 99270267 e 99271765 demonstram a posse anterior ao esbulho exercida pelos autores sobre o imóvel objeto de pedido de reintegração possessória. Os documentos acostados nos ID’s 99270245, 99270258 e 99270262, por sua vez, provam o esbulho cometido pela Ré, ocorrido aproximadamente em junho/2023, consistente no impedimento de os Autores exercerem os poderes inerentes à posse sobre o imóvel em tela, o que também demonstra a posse injusta daquela há menos de 01 ano e dia, apta ao deferimento da liminar, na forma do artigo 558 do CPC. Assim, os autores lograram êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, em especial, por se tratar de posse nova. Assim sendo, perfeitamente admissível é a concessão de medida liminar, independente de justificação prévia. Nesse sentido, o ordenamento jurídico pátrio ampara o direito do autor e assegura sua proteção legal. Desta feita, DEFIRO a liminar de reintegração de posse do imóvel localizado na Passagem 2 de Fevereiro, Rua do Acampamento n°14, entre a Rua Antônio Everdosa e Rua Nova, CEP: 660803030, Bairro: Telégrafo, Belém-PA dos autos em favor do autor, conforme art. 562 do CPC. Expeça-se Mandado. Havendo resistência ao cumprimento desta decisão, autorizo, desde já, o uso de força policial. Cite-se o réu para contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 564 do CPC), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). Belém, 05 de setembro de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082321545217100000093633732 b. Declaração de Hipossuficiência; Documento de Comprovação 23082321545236700000093684048 RG MARIA LUIZA DA CRUZ CRUZ Documento de Identificação 23082321545288600000093633734 DECL DE HIPO MARIA LUIZA DA CRUZ CRUZ Documento de Comprovação 23082321545310300000093633736 RG ESPOSO MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Identificação 23082321545334500000093639224 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESOCUPAÇÃO- MARIA LUÍZA DA CRUZ- assinado por duas testemunhas Documento de Comprovação 23082321545355900000093642329 NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DESOCUPAÇÃO- MARIA LUÍZA DA CRUZ- assinado por duas testemunhas Documento de Comprovação 23082321545384600000093642354 0813314-71.2023.8.14.0401- processo de ameaça_compressed (1) Documento de Comprovação 23082321545412800000093642333 a. Contrato de Doação; Documento de Comprovação 23082321545438000000093642338 processo MEDIDA PROTETICA DO filho -MARIA LUIZA MENDES DA CRUZ_compressed Documento de Comprovação 23082321545462900000093642351 ATA NOTARIAL- MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321545488700000093642360 d. Prontuário; Documento de Comprovação 23082321545531300000093642343 carne IPTU Documento de Comprovação 23082321545574700000093642344 Documentos de comprovação - MARIA LUIZA DA CRUZ CRUZ Documento de Comprovação 23082321545606400000093642347 CERT DE CASAMENTO MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321545652000000093642350 Video02 Documento de Comprovação 23082321545688900000093642364 Video04 Documento de Comprovação 23082321545743100000093644033 COMP DE RENDA MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321545789500000093644037 VIdeo01 Documento de Comprovação 23082321545816100000093644039 IPTU MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321545847300000093644047 COMP DE RESIDENCIA - MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321545872900000093642365 Video03 Documento de Comprovação 23082321545953600000093642366 REINTEGRAÇÃO DE POSSE com pedido de liminar- MARIA LUIZA DA CRUZ e OTÁVIO CRUZ Petição 23082321550021900000093642371 COMP DE RESIDENCIA ANTIGO MARIA LUIZA DA CRUZ Documento de Comprovação 23082321550166000000093642372

06/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/10/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de OTAVIO MENDES DA CRUZ em 12/09/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA CRUZ CRUZ em 12/09/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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