Embargos de Declaração Cível 0854813-49.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2024

Valor da Causa

R$ 26.891,70

Órgão julgador

Presidência da Turma Recursal de Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

MILTON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINE DA SILVA BRAGA

OAB/PA 21446·CPF·Representa: Autor

KETTY LEE CARVALHO LIMA BELO

OAB/PA 16338·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

MILTON MARTINS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

IGEPREV - INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:29

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:29

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:52

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:57

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1973 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Todas as movimentações(78)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/12/2024, 10:43

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:39

Transitado em Julgado em 02/12/2024

02/12/2024, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 08:52

Decisão

•04/03/2024, 13:25

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:33

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:29

Expedição de Carta.

06/11/2024, 11:29

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 11:29

Negado seguimento ao recurso

06/11/2024, 08:52

Conclusos para decisão

23/10/2024, 13:30

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJPA de número 33

23/10/2024, 13:22

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2024, 12:57

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 1973 foi incluído.

02/08/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 18/2023-GP)

30/04/2024, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

07/03/2024, 00:03

Publicado Intimação em 07/03/2024.

07/03/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:37

Expedição de Decisão.

05/03/2024, 09:37

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:37

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJPA de número 33

04/03/2024, 13:25

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:21

Conclusos para decisão

28/02/2024, 08:51

Juntada de Certidão

28/02/2024, 08:51

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/02/2024, 18:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:10

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 00:34

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

25/01/2024, 00:03

Publicado Intimação em 25/01/2024.

25/01/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 08:11

Expedição de Carta.

23/01/2024, 08:11

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

15/12/2023, 00:07

Publicado Intimação em 15/12/2023.

15/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:50

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 10:50

Expedição de Carta.

13/12/2023, 10:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/12/2023, 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/10/2023, 16:57

Cancelada a movimentação processual

26/10/2023, 14:22

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:07

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 00:19

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 11:21

Decorrido prazo de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:31

Decorrido prazo de IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:31

Juntada de Certidão

29/09/2023, 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 00:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:02

Expedição de Carta.

12/09/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 09:02

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/09/2023, 10:48

Publicado Intimação em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:53

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 10:53

Expedição de Carta.

05/09/2023, 10:53

Conhecido o recurso de MILTON MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: 165.550.582-34 (RECORRENTE) e provido

01/09/2023, 11:41

Juntada de Petição de carta

21/08/2023, 16:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2023, 14:11

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 13:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/07/2023, 13:49

Cancelada a movimentação processual

20/07/2023, 12:32

Recebidos os autos

28/10/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

28/10/2021, 09:53

Documento de Comprovação

•20/02/2024, 18:55

Acórdão

•12/12/2023, 12:42

Acórdão

•01/09/2023, 11:41

Sentença

•03/08/2021, 09:08

Documento de Comprovação

•01/05/2021, 18:32

Despacho

•24/03/2021, 12:45

Decisão

•09/10/2020, 11:15