Procedimento Comum Cível 0867391-39.2023.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0867391-39.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA REU: IRVANDA DOS SANTOS CORDEIRO e outros (3), Nome: IRVANDA DOS SANTOS CORDEIRO Endereço: Passagem Cametá, 7, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-140 Nome: KARINA LAURIENE DOS SANTOS CORDEIRO Endereço: Travessa Coronel Luís Bentes, 146, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-080 Nome: ROSINEIDE DO SOCORRO DOS SANTOS CORDEIRO Endereço: Travessa Coronel Luís Bentes, 146, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-080 Nome: SILVANA DE FATIMA DOS SANTOS CORDEIRO Endereço: Passagem Boca do Acre, 107, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66115-091 DESPACHO INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV ajuizou AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO contra LEONARDO DARLAN DOS SANTOS CORDEIRO, KARINA LAURIENE DOS SANTOS CORDEIRO, ROSINEIDE DO SOCORRO DOS SANTOS CORDEIRO, SILVANA DE FATIMA DOS SANTOS CORDEIRO e espólio de IRVANDA DOS SANTOS CORDEIRO, já qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos abaixo demonstrados. Relata o demandante que a presente ação tem origem a partir de procedimento administrativo nº 2018/452612, instaurado para a constatação e devolução dos valores supostamente recebidos indevidamente, após o óbito da ex-segurada IRVANDA DOS SANTOS CORDEIRO. O IGEPREV aduz que, em 08/10/2018, tomou conhecimento do falecimento da ex-segurada, ocorrido em 03/09/2018, e providenciou o cancelamento do benefício. Contudo assevera que entre a data do óbito da ex-segurada e a data em que fora informado, valores foram devidamente processados e creditados em conta bancária de titularidade da falecida correspondente a R$ 3.165,27 (Três Mil e Cento e Sessenta e Cinco Reais e Vinte e Sete Centavos), que, atualizados, resultam no montante de R$ 4.589,13 (Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Nove Reais e Treze Centavos). Diante disso, recorre ao Judiciário a fim de que os requeridos sejam impelidos a efetuar o ressarcimento do valor acima citado. Requereu ainda a concessão de tutela de urgência para que seja declarada a indisponibilidade de bens dos requeridos até o montante da quantia a ser ressarcida com a quebra do sigilo bancário destes e do beneficiário falecido. Era o necessário relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade da ação, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo nº 0867391-39.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e por necessitar de mais elementos de cognição para a análise do pedido de tutela de urgência requerido, postergo a apreciação deste para momento posterior à apresentação de contestação pelos demandados, notadamente por ter como objeto medidas de ultima ratio. Ainda, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual composição (art. 139, VI, CPC, c/c Enunciado nº 35 ENFAM). CITEM-SE os requeridos, nos endereços acima indicados, para, se quiserem, apresentar contestação, no prazo legal de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), sob as penas da lei (CPC, art. 344), e para que se manifestem acerca da possibilidade de acordo suscitada da pelo IGEPREV. Considerando que, além das unidades jurisdicionais discriminadas no art. 2º da Portaria nº 1.640/2021-GP, e das expansões promovidas pela Portaria nº 2.411/2021-GP, pela Portaria nº 3.293/2021-GP, pela Portaria nº 1124/2022-GP, pela Portaria nº 1553/2022-GP e pela Portaria nº 2042/2022-GP, o "Juízo 100% Digital" (Resolução nº 345/2020 do CNJ) passa a ser adotado nesta unidade jurisdicional, de acordo com o art. 2º da PORTARIA Nº 2341/2022-GP, DE 04 DE JULHO DE 2022. INTIMEM-SE as partes para que manifestem a opção pelo “Juízo 100% Digital”, devendo informar nos autos endereço eletrônico e um número de celular a fim de que as notificações e intimações possam ser realizadas por qualquer meio eletrônico. Em caso de discordância, desde logo, este juízo propõe a possibilidade de atos isolados eletrônicos, tais como, a audiência e intimação, bem como outros, que as partes propuseram. Qualquer das partes poderá se retratar da opção, por uma única vez, até a prolação da sentença, permanecendo os atos já praticados. As audiências serão realizadas de forma telepresencial ou por videoconferência, e o atendimento será prestado durante o horário de expediente no “Balcão Virtual”, nos termos da Portaria nº 1.640/21- GP. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2

06/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KARINA LAURIENE DOS SANTOS CORDEIRO em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIDE DO SOCORRO DOS SANTOS CORDEIRO em 12/05/2025 23:59.

Juntada de identificação de ar

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Juntada de carta

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Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Todas as movimentações(70)