Execução de Título Extrajudicial 0863289-71.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0863289-71.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROSIANE FREITAS DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

10/02/2024, 10:09

Decorrido prazo de ROSIANE FREITAS DE LIMA em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 01/02/2024 23:59.

04/02/2024, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 29/01/2024 23:59.

04/02/2024, 03:22

Arquivado Definitivamente

02/02/2024, 10:36

Transitado em Julgado em 02/02/2024

02/02/2024, 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

12/01/2024, 14:44

Juntada de

12/01/2024, 14:44

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

09/01/2024, 09:32

Publicado Intimação em 05/12/2023.

05/12/2023, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023, 04:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO, em face de ROSIANE FREITAS DE LIMA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 105001266), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 1 de dezembro de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

04/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:55

Homologada a Transação

01/12/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 09:55

Documentos

Sentença

•01/12/2023, 09:55

Despacho

•05/09/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por INSTITUIÇÃO ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO, em face de ROSIANE FREITAS DE LIMA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 105001266), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 1 de dezembro de 2023 DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito Respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Nome: INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA Endereço: TVA BARAO DO TRIUNFO, 3577, MARCO, BELéM - PA - CEP: 66095-050 EXECUTADO: ROSIANE FREITAS DE LIMA Nome: ROSIANE FREITAS DE LIMA Endereço: Rua Barão de Igarapé Miri, 1195, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66075-045 - Despacho - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em dez por cento (10%), a serem pagos pelo(s) executado(s). Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado(s), observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrado o(s) executado(s), que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O(s) executado(s) poderá(ão) oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o(s) executado(s) poderá(ão) se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a(s) parte(s) executada(s) poderá(ão) formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Junte o exequente a planilha atualizada do débito. Servirá o presente por cópia digitada como mandado, na forma do Provimento n°003/2009 da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23072317093049300000091886275 2 - PROCURACAO Procuração 23072317093115800000091886277 3 - ESTATUTO PARTE 01 Documento de Comprovação 23072317093173800000091888229 3 - ESTATUTO PARTE 02 Documento de Comprovação 23072317093238300000091888231 4 - ATA NOMEACAO ADMINISTRACAO Documento de Comprovação 23072317093316700000091888233 5 - CNPJ Documento de Identificação 23072317093404500000091888235 6 - CONTRATO PRESTACAO SERVICOS EDUCACIONAIS ANA Documento de Comprovação 23072317093435500000091888238 7 - PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 23072317093527800000091888239 8 - CUSTAS BOLETO Documento de Comprovação 23072317093573300000091888241 9 - CUSTAS COMPROVANTE DE PAGAMENTO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072317093602800000091888243 10 - RELATORIO DE CONTA DO PROCESSO Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23072317093631400000091888245 Certidão Certidão 23072410115392100000091910444 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital Proc. 0863289-71.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ROSIANE FREITAS DE LIMA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE FREITAS DE LIMA em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUICAO ADVENTISTA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL NORTE BRASILEIRA em 29/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

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