Reintegração / Manutenção de Posse 0004389-48.2013.8.14.0053 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0004389-48.2013.8.14.0053 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0004389-48.2013.8.14.0053. REQUERENTE: AUTOR: JOSE CLAUDIO GOMES REQUERIDOS: REU: RAIMUNDO JACINTO GOMES, AILTON SILVA SANTOS, MANOEL DE TAL, DINORA DA SILVA E SILVA, PEDRO PEREIRA VIANA REQUERIDO: NATAN ALVES GOMES, MARIA DE FATIMA, MIRIAN DE SOUSA, REISAMAR LEITE DA SILVA, IRENO BARROS ARAUJO, ANTENOR OLIVEIRA DE SOUZA, JACONIAS RIBEIRO COSTA, ANTONIO PEREIRA MORAIS SANTOS, FLÁVIO MAIA ATO ORDINATÓRIO No uso das atribuições a mim conferidas legalmente, conforme determinado no despacho/decisão/sentença proferido(a) nos autos, ID 115852236, nos moldes do art. 485, § 4º, do CPC, FICAM OS REQUERIDOS que apresentaram CONTESTAÇÃO nos autos, ID 20176249 (fl. 33/40 dos autos físicos), DÍNORÁ GOMES DA SILVA, MIRIAN DE SOUSA, REISAMAR LEITE DA SILVA, IRENO BARROS ARAÚJO, ANTENOR OLIVEIRA DE SOUZA, e PEDRO PEREIRA VIANA, através de seus advogados, JOÃO PAULO RESPLANDES LIMA, OAB/PA 17178 e JEFFERSON DOUGLAS DE JESUS OLIVEIRA, OAB/PA 18440/PA INTIMADOS a se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da desistência do autor e extinção do processo sem resolução de mérito em relação aos réus anteriores, no caso, vossas senhorias, e caso queiram, apresentarem oposição à desistência, ficando advertidos de que o silêncio será considerado anuência. (Provimento Nº 006/2009-CJCI e Provimento Nº 006/2006-CJRMB). Redenção/PA, #Data. VILENE ADRIANA SOUTO OLIVEIRA mat. 12181 Diretora de Secretaria Nos termos do Provimento Nº 006/2009-CJCI c/c Art. 1º, § 3º, do Provimento Nº 006/2006-CJRMB Documentos em anexo: 91 98251 6112 [email protected] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª Região - Vara Agrária de Redenção Fórum Des. Raul da Costa Braga Av. Pedro Coelho de Camargo, Qd. 22, s/n - Park dos Buritis - CEP:68.552-778 - Telefone: (94) 98251 6112 E-mail: [email protected] NÚMERO AÇÃO:REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/05/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSE CLAUDIO GOMES Adv.: Geanny Mariano Silva – OAB/PA 25473, Isaias Alves Silva – OAB/PA 5458-B Requeridos: DINORA DA SILVA E SILVA, PEDRO PEREIRA VIANA e OUTROS Adv.: João Paulo Resplandes Lima – OAB/PA 17178 SÍTIO BOM JESUS – ZONA RURAL DE SÃO FÉLIX DO XINGU/PA Autos de reintegração de posse: 0004389-48.2013.8.14.0053 Vistos, etc. Os presentes autos aportaram neste Juízo em decorrência de decisão declinatória prolatada pelo juízo cível da comarca de São Félix do Xingu/PA (id 102647797), para onde distribuídos originariamente ainda no ano de 2.013. Indispensável uma breve digressão fática para nortear a decisão sobre a firmação da competência e convalidação dos atos decisórios já praticados. Trata-se de uma ação de reintegração de posse, com pleito liminar, intentada por JOSE CLAUDIO GOMES em desfavor, inicialmente, de AILTON SILVA SANTOS, MANOEL DE TAL, RAIMUNDO DE TAL e OUTROS não identificados, envolvendo uma área rural de 13,3681ha, denominada Sítio Bom Jesus, no município de São Félix do Xingu/PA. O autor aduziu, na época, ser legítimo possuidor do imóvel, que teria comprado ainda em 2.006 do Sr. Manuel Nunes Moreira, assentando-se de modo manso, ordeiro e pacífico, sem qualquer oposição, tirando do local a renda para sobrevivência pessoal e de sua família. Acrescentou que a situação perdurou desse modo até janeiro de 2.013, quando teria sido esbulhado por um grupo de pessoas, as quais passaram a levantar barracos e fazer ameaças, inclusive de lhe ceifar a vida. Postulou a reintegração liminar na posse do bem e a conversão da medida em definitiva ao final da demanda, com a condenação dos réus às verbas de sucumbência, além de fixação de multa para as hipóteses de desobediência. Atribuiu à causa o importe de R$2.000,00 e requereu os benefícios da justiça gratuita, aduzindo não reunir condições financeiras para pagamento das despesas e custas do processo. A exordial foi instruída com memorial descritivo, contrato de compra e venda, mapa e boletim policial de ocorrência. Após superação de questões ligadas à declaração de suspeição de servidores da comarca de origem, foi prolatada decisão de indeferindo do pleito liminar, em novembro de 2.013, com determinação de citação dos requeridos (id 20176248). A certidão decorrente do mandado de citação deu conta da não localização dos réus apontados na exordial, os quais, segundo informações de ocupantes encontrados no imóvel, já teriam abandonado o acampamento e se deslocado para outro. Na ocasião, foram citados NATAN ALVES, RAIMUNDO JACINTO, PEDRO PEREIRA, MARIA DE FÁTIMA e DINORÁ GOMES DA SILVA, esta última apontada pelos demais como líder do movimento (id 20176248). Ultimados os atos de citação, sobreveio contestação em nome de SINDICATO DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURA FAMILIAR DE SÃO FÉLIX DO XINGU, alegadamente representado por DINORÁ GOMES DA SILVA, em conjunto com acampados da Vila do Fogoio, além de MIRIAM DE SOUSA, REISMAR LEITE, IRENE BARROS, ANTENOR OLIVEIRA e PEDRO PEREIRA (20176249). Foram juntados instrumentos de procuração outorgados ao advogado que firmou a contestação, inclusive por pessoas não citadas em tal peça de defesa, mas sem apresentação de documentos de constituição do sindicato contestante. O autor se manifestou em réplica, reiterando os termos da inicial (id 20176250). Ultimada a etapa postulatória, foi prolatada decisão de organização e saneamento do processo (id 20176250), quando afastadas as questões prefaciais, definidos os pontos controvertidos, estabelecidas as provas a serem produzidas e designada audiência de instrução e julgamento. Ainda na decisão de saneamento, foram notadas irregularidades na representação processual do polo passivo, destacando-se a ausência de documentos comprobatórios da constituição formal do Sindicato referido na peça de defesa, além de réus não inseridos na contestação, apesar de terem outorgado poderes ao advogado que a assinou. Como providência para prevenir nulidades, foi determinada a intimação do advogado em questão para regularizar os pontos verificados. Consta certidão de publicação da decisão (id 20176250). Audiência de instrução realizada, contando com a presença somente da parte autora e seus advogados. Anotada a ausência de todos os requeridos, bem ainda de seus patronos. As provas foram produzidas e a deliberação judicial foi pela apresentação de razões finais, inclusive com determinação de intimação dos requeridos para prática de tal ato. Alegações finais do autor (id 20176251). Regularizada representação da parte autora após falecimento de seu advogado. Prolatada sentença de improcedência da ação (id 20176253). Recurso de apelação oposto, conhecido e provido para DECLARAR A NULIDADE da sentença proferida, posto que não observada a obrigatoriedade de intimação do Ministério Público e Defensoria Pública em ação que envolve conflito coletivo pela posse de área rural. A decisão destacou, ainda, a existência de elementos que demonstravam minimamente a posse da parte autora, de modo que o vício de procedimento constatado deveria implicar na nulidade da sentença e retomada do processo para saneamento das falhas. Devolvidos os autos ao juízo de origem, este, considerando a alusão no bojo da decisão recursal a conflito coletivo pela posse de imóvel rural, prolatou decisão declinatória da competência em favor desta Sede Especializada. Recebidos os autos, foi confeccionada certidão sobre as condições do processo e, em seguida, feita remessa ao Ministério Público, que se manifestou no sentido de se firmar a competência deste Juízo Agrário. Sumariado o essencial, passo a decidir. Com efeito, nos moldes destacados pelo Ministério Público, as circunstâncias que rodeiam o conflito e que emergiram no curso do processo revelaram a existência de uma disputa coletiva pela posse do imóvel, legitimando a competência desta Sede para processo e julgamento do feito. Quanto à convalidação dos atos decisórios praticados, é necessário ponderar os desdobramentos da decisão que declarou a nulidade da sentença anteriormente proferida, cujo motor principal foi a inobservância da obrigatoriedade de intimação do Ministério Público e Defensoria Pública sobre todos os atos do processo. O art. 554, §1º, do CPC, invocado na decisão do segundo grau, determina a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública, desde o início da ação possessória, de maneira que, tendo sido esta a razão para nulidade da sentença anterior, conclui-se pela impossibilidade de aproveitamento dos atos decisórios prolatados, eis que contaminados pelo vício formal verificado em sede recursal. Assim, impõe-se o retorno do curso processual para a fase inicial da ação, devendo, entretanto, considerando o lapso temporal de 10 anos decorrido desde a propositura da demanda e a conhecida dinamicidade do cenário fático em ações da natureza da presente, DETERMINO: a) ANTES DE PUBLICAR A PRESENTE, INSIRA-SE no banco de dados do processo, atendendo determinação lançada em grau recursal, a Defensoria Pública, a atuar na condição de custos vulnerabilis; b) Com espeque nas razões alinhavadas ao norte, FIRMO a competência desta Unidade Agrária para processo e julgamento do feito e, tendo em vista os termos da decisão que declarou nula a sentença proferida no juízo de origem, DEIXO DE CONVALIDAR os atos decisórios ali proferidos; c) INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar os fatos, esclarecendo qual a situação hodierna, notadamente quanto à ocupação do imóvel, se esbulhado, turbado ou se existente apenas ameaças, e quais pessoas estão envolvidas na relação material, deixando claro, inclusive, se ainda persiste necessidade/utilidade do pleito elaborado em sede liminar e definitiva; Em igual prazo, o autor deverá informar sua profissão e estimativa de renda atuais, bem ainda juntar declaração atualizada de insuficiência de recursos financeiros a fim de viabilizar nova avaliação da necessidade/manutenção do benefício da justiça gratuita; Deve, ainda, atualizar o valor atribuído à causa, o qual, claramente, não corresponde ao benefício patrimonial almejado com a demanda, por mais que se trate de um imóvel de pequena extensão; Por derradeiro, deverá juntar eventuais documentos de identificação e precisa localização do imóvel, caso confeccionados após a data em que proposta a ação, bem ainda documentos que demonstrem minimamente o exercício da função social da posse rural. d) Atendidas as providências, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos; e) Certificado o escoamento do prazo, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, e, em seguida, conclusos; Intimem-se. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Redenção/PA, data registrada no sistema eletrônico. HAROLDO SILVA DA FONSECA Juiz de Direito Titular da 5ª Região Agrária (Portaria 40/2019-SJ, DJE 6605/2019 de 22/02/2019, posse em 20/02/2019)

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: JOSÉ CLAUDIO GOMES Requerido: RAIMUNDO JACINTO GOMES / AILTON SANTOS / MANOEL DE TAL / DINORÁ DA SILVA E SILVA / PEDRO PEREIRA VIANA DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Juízo da Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Autos nº 0801558-13.2021.8.14.0053 Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por JOSÉ CLAUDIO GOMES em desfavor de RAIMUNDO JACINTO GOMES, AILTON SANTOS, MANOEL DE TAL, DINORÁ DA SILVA E SILVA e PEDRO PEREIRA VIANA, qualificados. Aduz o autor que os requeridos invadiram seu imóvel, denominado Sítio Bom Jesus, do qual afirma ser legítimo possuidor, com área de 13.3681ha, imóvel localizado: “ao NORTE - Zezinho Resplande, SUL - Pedro de tal. LESTE - Zezinho Resplande e OESTE - com a vila Fogoio, no Município de São Félix do Xingu/PA”, adquirido por meio de contrato de compra e venda firmado entre o autor e o Sr. Manoel Nunes Moreira. Relata que a turbação na posse por parte dos requeridos ocorreu em 16/01/2013, razão pela qual pugna, liminarmente, pela expedição de mandado de reintegração de posse em desfavor dos ocupantes, e, ao final, pela procedência da ação para que seja confirmada a liminar requerida. Juntou documentos. Em sede de contestação, os requeridos suscitaram a inépcia da inicial e, no mérito, o indeferimento da ação possessória em razão da posse do imóvel ter ocorrido de forma mansa e pacífica, já que houve prévio acordo com proprietário junto ao INCRA no qual se estabeleceu que as famílias ocupariam espaço equivalente a 5 (cinco) alqueires na fazenda do autor, não havendo litigio anterior e nem mesmo posterior ao acordo. Feito sentenciado (id. 20176253), entendendo este juízo pela improcedência do pedido autoral. Apelação interposta pelo requerente em id. 20176254. Pugnou pela reforma da sentença, suscitando que fora comprovada por meio de prova documental e testemunhal a posse e propriedade do imóvel em discussão, bem como se comprovou também o esbulho. Remetidos os autos ao egrégio TJPA, o recurso foi conhecido e provido, sendo declarada nula a sentença constante nos autos, vez que a decisão guerreada restou eivada de vício caracterizado por error in procedendo, na medida em que não foi observado o disposto no artigo 554, caput e § 1º do Código de Processo Civil, que prevê a obrigatoriedade de intimação prévia do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações que envolvem conflito possessório coletivo, como o caso em análise. Retornaram os autos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que se trata de lide envolvendo propriedade rural, com suposta ação de diversos invasores que supostamente esbulharam o autor da posse do imóvel em apreço, de modo que se faz necessário o declínio da competência a Vara Agrária de Redenção-PA. Isto porque, conforme se demonstrou com o trâmite processual, a área do Sítio Bom Jesus teria sido invadida por diversas pessoas que buscaram regularizar sua posse junto ao INCRA, conforme exposto nos autos e reconhecido pela Douta Dra. Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho em sede de decisão monocrática. Nesta senda, por se tratar de lide envolvendo área afeta à proteção ambiental, considerando os indícios de degradação ambiental e diante do número expressivo de possuidores, entendo que a atuação de vara especializada para dirimir o presente conflito fundiário se faz necessária. Sobre a atuação de varas especializadas, o Supremo Tribunal Federal, em sede da ADI 3433-PA, entendeu que, acerca das varas agrárias: "A melhor interpretação para o artigo 126, caput, da Constituição Republicana caminha no sentido de que essas varas especializadas, a partir do momento em que efetivamente são implantadas pelos respectivos tribunais, excluem da competência de qualquer outra unidade jurisdicional de igual hierarquia o processo e o julgamento das causas agrárias. É dizer, só a vara tespecializada julga matéria agrária e, uma vez implantada, nenhuma outra vara pode apreciar matéria dessa natureza. Mas, ressalte-se, a vara especializada não julga só matéria agrária. [...] O caput do artigo 126 da Constituição Federal adotou as expressões genéricas 'conflitos fundiários' e 'questões agrárias', não restringindo a competência das varas especializadas a questões somente de natureza cível. Por outro lado, as questões agrárias, muitas vezes, estão intrinsecamente relacionadas com conflitos de natureza penal, como a grilagem de terras, o desmatamento ilegal, a apropriação indevida de terras públicas, o esbulho possessório, dentre outros. No caso específico do Estado do Pará, é fundamental considerarem-se os conflitos agrários juntamente com a violência perpetrada contra trabalhadores, indígenas, pequenos proprietários ou posseiros, não se podendo limitar tais conflitos a seus aspectos meramente cíveis Na forma do 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, as questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Art. 1º. As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único: Em outras ações em área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de oficio, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou de órgão fundiário da União ou do estado dirigido diretamente à Presidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo. Dessarte, ante a indicação de litígio coletivo envolvendo a propriedade do imóvel rural denominado Sítio Bom Jesus, com fundamento na Lei Estadual Complementar nº 14/93 e no art. 1º da Resolução nº 018/2005-GP do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, DECLINO a competência em face do juízo da Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA. Isso posto, determino à Secretaria: 1. Remeta os presentes autos à Vara Agrária da Comarca de Redenção/PA com as nossas homenagens e anotações necessárias no sistema do PJE, inclusive baixa. 2. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). São Félix do Xingu-PA, 18 de outubro de 2023. Sérgio Simão dos Santos Juiz de Direito Substituto

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE CLAUDIO GOMES APELADO(A): RAIMUNDO JACINTO GOMES APELADO(A): AILTON SILVA SANTOS APELADO(A): MANOEL DE TAL APELADO(A): DINORA DA SILVA E SILVA APELADO(A): PEDRO PEREIRA VIANA APELADO(A): OUTROS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N.º 0004389-48.2013.8.14.0053 Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto JOSE CLAUDIO GOMES, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte ora apelante nos autos da Ação de Reintegração de Posse (Processo n.º 0004389-48.2013.8.14.0053), ajuizada em desfavor de RAIMUNDO JACINTO GOMES e OUTROS. Coube-me a relatoria do feito por distribuição. O recuso foi recebido apenas em seu efeito devolutivo (ID 3293503). É o relatório. Decido. 3. Análise de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos da apelação, conheço-a e passo a examiná-la. 4. Matéria de Ordem Pública Cinge-se a controvérsia acerca da posse sobre o imóvel denominado “Sítio Bom Jesus”, localizado em São Félix do Xingú. Conforme bem apontado pela Douta Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, por meio do Parecer de ID 4023777, a sentença ora guerreada restou eivada de vício caracterizado por error in procedendo, na medida em que não foi observado o disposto no artigo 554, caput e § 1º do Código de Processo Civil, que prevê a obrigatoriedade de intimação prévia do Ministério Público e da Defensoria Pública nas ações que envolvem conflito possessório coletivo, como o caso em análise. Sendo assim, considerando que, a princípio, discordando do parecer ministerial, entendo que a posse da parte autora restou minimamente demonstrada, constato que a violação ao dispositivo legal supramencionado implicaria na nulidade da sentença recorrida. 5. Conclusão Ante as razões expostas, CONHEÇO do PRESENTE RECUSO E, de ofício, DECLARO A NULIDADE DA SENTENÇA, ao tempo em que determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para prosseguimento do feito, devendo sanar as irregularidades apontadas na presente decisão Intimem-se as partes e dê-se ciência ao juízo de origem. P.R.I.C. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Belém, 5 setembro de 2023. Desembargadora MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

06/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/02/2026 23:59.

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