Oposição 0879147-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Oposição 0879147-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRIBON TRANSPORTES LTDA REU: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA Nome: CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA Endereço: CRONGE DA SILVEIRA, SN, CENTRO, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0879147-45.2023.8.14.0301 OPOSIÇÃO (236) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, proposta por FRIBON TRANSPORTES LTDA em face do CARTÓRIO DO ÚNICO OFÍCIO DE BARCARENA – PA. Em apertada síntese, aduz a requerente que o objetivo da presente ação é o de possibilitar a abertura de matrícula, pelo Cartório demandado, referente à imóvel adquirido pela demandante no ano de 2021, conforme Contrato e Escritura Pública de venda e compra registrada no próprio cartório réu. Sustentou que firmou contrato de compra e venda junto à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO PARÁ – CODEC, na comarca Barcarena, pelo valor de R$ 5.625.081,00 (cinco milhões, seiscentos e vinte e cinco mil e oitenta e um reais). Relatou que não obstante tenha lavrado escritura pública de compra e venda para fins da abertura da matrícula em questão, bem como recolhido o inerente ITBI, a serventia demandada teria se recusado a proceder na abertura da matrícula, e que tal recusa vem lhe causando graves prejuízo, com risco de perda de investimentos, além da impossibilidade de iniciar plenamente suas atividades comerciais. Juntou documentos diversos, dentre eles contrato de compra e venda do imóvel, escritura pública, comprovantes de pagamento do preço do imóvel e do ITBI. É o breve relatório. Decido. O código de processo civil estabelece, em seu artigo 300, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso em comento, a finalidade da ação é a abertura de matrícula da área remanescente da matrícula 108 do cartório do único ofício de Barcarena, conforme descrição acima e constante da Escritura Pública e do contrato de compra e venda anexados à exordial. Analisando a matéria em questão, importa saber, para fins do deferimento ou não da tutela requerida, a probabilidade do direito e o risco de dano. Quanto ao primeiro elemento, a Lei de Registros Públicos prevê, em seu art. 212, que “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.” O presente procedimento judicial trata, isto posto, precisamente da necessidade da retificação do título em questão, com a abertura de matrícula específica para o imóvel adquirido pela requerente. Os documentos apresentados pela demandante demonstram a licitude da transação realizada pela requerente com a CODEC, havendo inclusive previsão estadual específica para a destinação do imóvel adquirido, atribuindo a clara competência à CODEC na alienação do imóvel, conforme Decreto Nº 2.125, de 29 de junho de 2018, especialmente em seu artigo 4º: Art. 4º. A CODEC tem por finalidade promover o fomento de políticas públicas de industrialização e desenvolvimento econômico do Estado do Pará, assim como estimular os investimentos produtivos de infraestrutura produtiva, econômica e social, contribuindo para o crescimento sustentável por meio de prospecção de oportunidades de negócios, geração e manutenção de empregos e renda, modernização das estruturas produtivas, aumento da competitividade estadual e redução das desigualdades sociais e regionais, nos termos da Lei Estadual n. 8.098 de 01 de janeiro de 2015, competindo-lhe: Quanto ao procedimento de abertura de matrícula, é fundamental que esteja claramente comprovado os limites e confrontações do imóvel, sendo aplicável, por analogia, o disposto no – art. 9º., § 5º., do Decreto Federal nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do § 3o do art. 176 e do § 3º do art. 225 da Lei no 6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. (...) § 5º O memorial descritivo, que de qualquer modo possa alterar o registro, resultará numa nova matrícula com encerramento da matrícula anterior no serviço de registro de imóveis competente, mediante requerimento do interessado, contendo declaração firmada sob pena de responsabilidade civil e criminal, com firma reconhecida, de que foram respeitados os direitos dos confrontantes, acompanhado da certificação prevista no § 1o deste artigo, do CCIR e da prova de quitação do ITR dos últimos cinco exercícios, quando for o caso. De resto, é possível também a aplicação analógica também do art. 235, §1º da Lei de Registros Públicos, que assim prevê: Art. 235 - Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única: § 1º Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior porção, serão desdobrados em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de 1 (uma) ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o inciso II do art. 233. Tal entendimento é confirmado na jurisprudência: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMÓVEL USUCAPIENDO ENCRAVADO EM ÁREA MAIOR – INDIVIDUALIZAÇÃO DA GLEBA A SER USUCAPIDA – LAUDO PERICIAL ADEQUADO AOS REQUERIMENTOS DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COM VISTAS À ABERTURA DE NOVA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA – PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 6.015/73 (ARTIGOS 225 E 226) – RATIFICAÇÃO PELO TABELIONATO – AÇÃO DE USUCAPIÃO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA – DESNECESSÁRIA NOVA PROVA PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE HISTÓRICO IMOBILIÁRIO OU MEMORIAL DE UNIFICAÇÃO DE MATRÍCULAS ANTERIORES – GLEBA DE TERRA QUE SERÁ DESTACADA DA MATRÍCULA CORRESPONDENTE AO TERRENO MAIOR – ABERTURA DE NOVO REGISTRO IMOBILIÁRIO – PRELIMINAR AFASTADA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – DESNECESSÁRIA INTEGRAÇÃO DA LIDE PELA PROPRIETÁRIA ORIGINÁRIA – DIREITO DE REGRESSO PRESERVADO (GARANTIA DE EVICÇÃO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 125, § 1º, DO CPC/2015 – COMPROVAÇÃO DO TEMPO DA POSSE QUE DISPENSA O LITISCONSÓRCIO COM A ALIENANTE – PEDIDO AJUIZADO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.238, DO CC – REQUISITOS PREENCHIDOS – ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE RECONHECER A POSSE "AD USUCAPIONEM" (MANSA, PACÍFICA, PÚBLICA, ININTERRUPTA E EM CUJO EXERCÍCIO SE OBSERVE O "ANIMUS DOMINI") POR MAIS DE 15 ANOS – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO POSSUIDOR – TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO – LEGITIMIDADE – HIPÓTESE CONCRETA QUE TAMBÉM PODE SER APRECIADA SEGUNDO OS REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MAJORAÇÃO – VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PARÂMTEROS CONTIDOS NO ART. 85, § 2º, DO CPC – PRECEDENTES – RECURSO ADESIVO PROVIDO – APELO PRINCIPAL REJEITADO. (TJ-SP - AC: 10016371520158260625 SP 1001637-15.2015.8.26.0625, Relator: HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/08/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2018) Assim, presente a probabilidade do direito, especialmente considerando a plena delimitação da área que deve ser objeto da abertura de nova matrícula. Quanto ao segundo requisito, o risco de demora observo que a requerente amarga inúmeros prejuízos com a não regularização da situação registral, uma vez que tal regularização é necessária para aquisição de investimentos e financiamentos, por exemplo, sendo também fato público e notório a realização de vultosos investimentos no parque industrial instalado no imóvel em tela, o que demanda a inerente exploração econômica do imóvel em tela. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória formulado, para determinar à escrivã titular do Cartório do único Ofício de Barcarena-PA, ou quem suas vezes fizer, que proceda na imediata abertura da matrícula do imóvel adquirido pela demandante, nos exatos limites e confrontações contantes da Escritura Pública apresentada no ID de número 100114909, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da notificação respectiva, e em caso de descumprimento, incidirá em desfavor do cartório demandado multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Frise-se que o descumprimento, importará em crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal. Caso haja o descumprimento da ordem acima referida, devidamente certificado, oficie-se ao Ministério Público Estadual – MPE noticiando o fato para que este tome as providências cabíveis. Por fim, em caso de eventuais custos decorrentes da abertura da matrícula, estes deverão ser quitados pela requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da certidão de registro do imóvel, sob pena de revogação da medida liminar deferida. Valerá a presente decisão como alvará judicial necessário para a abertura da matrícula em questão, nos termos dispostos na lei nº 6.015/73. Cite-se. Intime-se e cumpra-se expedindo o necessário, quitadas eventuais custas. Belém 06 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? Aponte a câmera do celular ou app leitor de QR- code para ter acesso ao conteúdo da petição inicial CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23090420162934500000094359386 Petição anexando iniical e documentos referentes à demanda. Petição 23090512151407500000094398792 Fribon Transportes Ltda - 48º Alteração Contrato Social Documento de Identificação 23090512151441800000094398794 Procuracao FB - Agosto 2023 - FRIBON - Assinado Procuração 23090512151511200000094401092 CONTRATO DE COMPRA E VENDA TERRENO BARCARENA - CODEC x FRIBON - Assinado Documento de Comprovação 23090512151598800000094398795 Fribon Fertilizantes Ltda - Escritura Pública de Compra e Venda_compressed Documento de Comprovação 23090512151625900000094398798 BOLETO CODEC - 1° Parcela Documento de Comprovação 23090512151691200000094398799 BOLETO CODEC - 2° Parcela Documento de Comprovação 23090512151718900000094398802 BOLETO CODEC - 3° Parcela Documento de Comprovação 23090512151741600000094398803 BOLETO CODEC - 4° Parcela Documento de Comprovação 23090512151765300000094398805 BOLETO CODEC - 5° Parcela Documento de Comprovação 23090512151788700000094398806 BOLETO CODEC - SINAL Documento de Comprovação 23090512151829700000094398807 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - 1ª Parcela Documento de Comprovação 23090512151863300000094398810 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - 2ª Parcela Documento de Comprovação 23090512151898700000094398811 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - 3ª Parcela Documento de Comprovação 23090512151919100000094398812 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - 4ª Parcela Documento de Comprovação 23090512151943700000094398813 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - 5ª Parcela Documento de Comprovação 23090512151988700000094398814 Comprovante de Pagamento Terreno CODEC - SINAL Documento de Comprovação 23090512152012300000094398816 Fribon Fertilizantes Ltda - IPTU 2021 Documento de Comprovação 23090512152040000000094398817 ITBI - Prefeitura Municipal de Barcarena - BOLETO Documento de Comprovação 23090512152079200000094398818 ITBI - Prefeitura Municipal de Barcarena - Comprovante Pagamento Documento de Comprovação 23090512152148600000094398819 conta Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23090512152191000000094401122 boleto Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23090512152281300000094401123 86705092023 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23090512152341500000094401124 Decisão Decisão 23090513503101400000094413320

07/09/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0865145-02.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/02/2025

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA em 11/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRIBON TRANSPORTES LTDA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARTORIO DO UNICO OFICIO DE BARCARENA em 02/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

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