Execução de Título Extrajudicial 0801051-47.2023.8.14.0032 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801051-47.2023.8.14.0032 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Cédula de Crédito Bancário] - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) - 0801051-47.2023.8.14.0032 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: AC Marabá, Folha CSI-31, VCI-1, Lotes 53/57, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 Advogado: SERVIO TULIO DE BARCELOS OAB: PA21148-A Endereço: desconhecido Nome: ARMAZEM ASSUNCAO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA Endereço: PRESIDENTE GETULIO VARGAS, 980, CIDADE BAIXA, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: AERLINS CORREA DE ASSUNCAO Endereço: Rua Avenida Presidente Getúlio Vargas, 988, Cidade Baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 Nome: ANGELA RAIMUNDA NORONHA DE ASSUNCAO Endereço: Av. Presidente, 980, Cidade Baixa, MONTE ALEGRE - PA - CEP: 68220-000 DESPACHO R. H. 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, citem-se os executados para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 209.089,19 (duzentos e nove mil e oitenta e nove reais e dezenove centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a ser pago pelos executados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeçam-se mandados de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente dos mandados que no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 3. 1. Quando dos cadastros dos mandados anteriormente determinados, cadastrem-nos em duplicidade, eis que os atos de penhora e avaliação de bens não são cumpridos no mesmo dia que o ato de citação, para melhor controle de prazo pelo(a) senhor(a) Oficial de Justiça. 3. 2. Constem, também, que os executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. 3. Acrescentem-se aos mandados de citação, penhora e avaliação a advertência de que, reconhecendo o crédito do(a) exequente, poderão os executados, comprovando o depósito de pelo menos 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, apresentarem proposta de pagamento do restante, por meio de advogado(a), em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC). 3. 4. Dos mandados também deverão constar que se o(a) senhor(a) Oficial de Justiça não encontrar os executados, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que, nos 10 (dez) dias seguintes à(s) efetivação(ões) do(s) arresto(s), procurará os executados 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação(ões), realizará a(s) citação(ões) com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 4. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem pagamento, deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, atento à preferência legal, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, os executados (CPC, artigos 829, § 1º, e 841, § 3º) e eventual(is) cônjuge(s), caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. (CPC, artigo 842). 5. Serve a cópia do presente despacho como mandado judicial. Monte Alegre/PA, 4 de setembro de 2023. THIAGO TAPAJÓS GONÇALVES Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Certidão.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Apensado ao processo 0800142-34.2025.8.14.0032

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