Tutela Cautelar Antecedente 0879167-36.2023.8.14.0301 - TJPA

Tutela Cautelar Antecedente 0879167-36.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0879167-36.2023.8.14.0301. AUTOR: GARAGEM 911 UMARIZAL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e JORGE TIAGO COLARES MONTEIRO RÉU: SAMUEL RODRIGUES MARINHO e NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. Recebo durante o plantão judiciário. Trata-se de pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE requerida pelos autores para que o juízo determine imediato bloqueio de valores da conta do primeiro réu, sob a alegação de que, ao efetuar o pagamento referente a negócio jurídico celebrado, teria realizado depósito equivocado de valores na conta do demandado, quando o correto seria do proprietário-vendedor do bem. É o breve relatório, por se tratar de plantão. Decido. Conforme art. 1º, V da Resolução nº. 16, de 1º de junho de 2016 do TJPA, o plantão destina-se a análise das medidas urgentes de natureza cível ou criminal que não possam ser realizadas no horário normal de expediente ou em situação cuja demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Também para o deferimento dos pleitos urgentes, se faz necessária a presença dos requisitos exigido pelo art.300 do Código de Processo Civil e no caso, com a observação do §3º do mesmo artigo, uma vez que se trata de pedido de tutela antecedente. No caso em análise, em que pese a narrativa exordial e o pedido urgente, verifico que o autor trouxe aos autos apenas o demonstrativo de transferência entre contas correntes realizada via PIX, que informa que o demandado recebera da empresa autora o valor referido no comprovante. Não há nos autos qualquer elemento que indique a existência de negócio jurídico que demonstre ter ocorrido o equívoco alegado na inicial. Desta feita, não havendo o autor demonstrado a probabilidade do direito pretendido e sendo a tutela requerida de difícil reversão, o pedido encontra óbice no art.300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória, o que extrapola a análise do processo em sede de Plantão Judiciário. Nos termos fundamentados na presente decisão, INDEFIRO o pleito e determino que os autos sejam distribuídos a Vara que coube a distribuição natural do processo. Serve a presente decisão como mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 05 de setembro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito - Plantão Fórum Cível

06/09/2023, 00:00

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Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de GARAGEM 911 UMARIZAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GARAGEM 911 UMARIZAL COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TIAGO COLARES MONTEIRO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE TIAGO COLARES MONTEIRO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES MARINHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL RODRIGUES MARINHO em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBANK - NU PAGAMENTOS S.A. em 25/02/2026 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

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