Cumprimento de sentença 0005546-56.2017.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0005546-56.2017.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/10/2023, 09:32

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

19/10/2023, 13:59

Juntada de Certidão

19/10/2023, 13:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

04/10/2023, 09:41

Decorrido prazo de LIMA & PINHEIRO LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 15:11

Transitado em Julgado em 02/10/2023

03/10/2023, 13:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/09/2023, 12:44

Publicado Sentença em 11/09/2023.

12/09/2023, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023

07/09/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & PINHEIRO LTDA EXECUTADO: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0005546-56.2017.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte exequente foi intimada, por seu advogado, a apresentar o novo endereço do(s) executado(s) para fins de citação. Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré/executada ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 5 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 17:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

05/09/2023, 17:51

Cancelada a movimentação processual

05/09/2023, 11:30

Conclusos para julgamento

05/09/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

20/06/2020, 07:36

Documentos

Sentença

•05/09/2023, 17:51

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LIMA & PINHEIRO LTDA EXECUTADO: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0005546-56.2017.8.14.0040 Trata-se de ação envolvendo as partes acima indicadas. A parte exequente foi intimada, por seu advogado, a apresentar o novo endereço do(s) executado(s) para fins de citação. Transcorrido o prazo, vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Examinando os autos, observo que a citação não se operou em razão da inércia da parte autora que, embora intimada, não indicou o paradeiro da parte ré/executada ou requereu providências complementares. O art. 240, §2º, do CPC dispõe que incumbe à parte autora viabilizar as providências necessárias à citação, tratando-se de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular do processo. Assim, tendo a parte autora sido intimada a apresentar novo endereço do(a) requerido(a) para fins de citação e deixando transcorrer o prazo in albis, a extinção do feito com esteio no art. 485, IV, do CPC, é medida que se impõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;” Colhe-se da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INÉRCIA. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A localização do veículo e citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo. 2. O autor que, após intimação, deixa de requerer providências para dar prosseguimento ao feito, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo e citação da parte ré, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito. 3. A intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida. (TJDFT - Acórdão 1675995, 07192115620218070007, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2023, publicado no PJe: 24/3/2023.) APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE VALIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PROVIDENCIAR O REGULAR ANDAMENTO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1 A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. É, pois, indispensável e sua ausência autoriza a extinção com base no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1.2 No caso específico, a citação não foi efetivada, e instada a se manifestar sobre a ausência de citação real, bem como providenciar o regular andamento do feito, a parte autora quedou-se inerte. (TJTO, Apelação Cível, 0000241-14.2014.8.27.2731, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020 19:24:45) Ademais, conforme assenta o primeiro julgado acima, a extinção do processo com fundamento no inc. IV do art. 485 prescinde da intimação pessoal da parte autora, o que se aplica apenas às hipóteses dos inc. II e III do citado artigo, consoante seu §1º. Isto posto, com base no inciso IV, artigo 485, do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios, em razão da não triangularização da demanda. Publique-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Parauapebas (PA), 5 de setembro de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direto Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

06/09/2023, 00:00

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