Monitória 0876615-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0876615-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0876615-06.2020.8.14.0301. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR RÉU: REQUERIDO: RODILSON TELES DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Classe: MONITÓRIA (40) Vistos. Trata-se Ação Monitória proposta por POSTALIS – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. contra RODILSON TELES DE SOUSA em que o autor alega que é credor do réu no valor apresentado na inicial, sendo a referida dívida comprovada pelo documento juntado aos autos. Logo, pugna pela procedência da demanda. Junta amplo lastro probatório, com documentos suficientes que atestam seu crédito, como contrato de solicitação de empréstimo conforme ID. 21897771, extrato de empréstimo, conforme ID. 21897772, dentre outros. Devidamente citado, a parte requerida apresentou EMBARGOS À MONITÓRIA conforme ID. 42253271. Manifestação do autor conforme ID. 79393877. Pelo rito especial e célere da Monitória, vieram os autos conclusos. É o sintético relatório. Decido. Primeiramente, DEFIRO o pedido de justiça gratuita do requerido nos termos do pleito e em conformidade com o que leciona tópico processual a partir do art. 98 e seguintes do CPC. Compulsando os autos, verifico que até o presente momento ainda não fora constituído o título em eficácia executiva. Assim, importante que se proceda com a constituição do mesmo mediante sentença. É o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Primeiramente, a parte autora é a legítima para figurar no polo ativo, pois demanda um direito que entende seja seu e apresentou documento/cheque em que há expressamente o nome do requerido em assinatura, configurando a relação de direito entre as partes. Trata-se de Ação Monitória proposta com base em documento emitido e não pago pelo réu juntado aos autos. Sabe-se que a presente ação é cabível nos casos em que há prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios alegando extinção da obrigação, pleiteando improcedência da demanda, dentre outros. A ação monitória é um procedimento especial de cobrança, previsto nos artigos 700 a 702 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), que possibilita ao autor de uma ação um caminho menos moroso para a obtenção de um crédito ou de um bem daquele que o deve. É uma Ação eminentemente de direito, bastando estar provado o título inexigível apto a ser convertido em título exigível. De fato, a ação monitória é uma espécie de atalho dentro do âmbito judicial, fazendo com que um credor de um bem ou uma quantia de dinheiro possa cobrar essa dívida sem ter que passar por todo o trâmite de uma ação de execução judicial. Temos, portanto, que a ação monitória tem a característica de ser resolvida de forma mais dinâmica que um processo comum, cortando alguns caminhos e possibilitando que o devedor não precise arcar com custas processuais, caso decida acatar ao pedido. Sua dinâmica é mais célere, tendo o autor a possibilidade de pedir para que a outra parte pague a quantia de dinheiro devida, entregue o bem devido ou cumpra uma ação específica a qual tenha se comprometido (por meio de contrato, nota fiscal ou outros títulos, por exemplo). A grande facilidade da demanda é sua celeridade frente as ser a mesma analisada com base nos títulos apresentados. Ou seja, não necessita de amplo espectro probatório. Por fim, para entrar com uma ação monitória, o autor precisa comprovar que pode cobrar o devedor. Essa comprovação é feita a partir de uma prova escrita sem eficácia de título executivo (como uma nota promissória ou um cheque), conforme o artigo 700 do Novo CPC. Logo, restou provado na exordial os requisitos a que se funda a ação. Insta salientar que o silêncio do réu quanto a determinação de constituição do título judicial em caso de não impugnação provoca a consequência, necessária, qual seja, a atribuição de efeito executivo ao título apresentado. Entretanto, o mesmo impugnou por meio dos Embargos Monitórios, porém seus fundamentos não se sustentam e suas alegações são descabidas de provas, motivo que as rejeito em face do preenchimento, por parte do autor, dos requisitos ensejadores da Monitória. Nesse sentido, APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. APELAÇÕES CÍVEIS. ENSINO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do CPC/2015, as embargantes não se desincumbiram do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, notadamente o pagamento do débito, impondo-se a manutenção da sentença. APELOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080906670, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019). (TJ-RS - AC: 70080906670 RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 10/04/2019, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/04/2019). Fundamenta-se a presente Ação Monitória em Contrato de Solicitação de Empréstimo (ID. 21897771). Neste sentido colaciono: Ação monitória – Contrato de abertura de crédito fixo. Carência da ação – Inocorrência – Monitória fundada em contrato de abertura de crédito fixo, acompanhada de planilha de cálculo, indicando o valor do débito e os encargos – Documentos que aparelham a inicial são hábeis a instrução do procedimento monitório – Inteligência do art. 700 do NCPC – Prejudicial repelida. Monitória - Contrato de abertura de crédito fixo – Inaplicabilidade do CDC na hipótese – Relação de consumo não caracterizada na hipótese, por se tratar de crédito bancário destinado não a consumidor final, mas a incrementar a atividade econômica da devedora principal – Recurso negado. Monitória – Contrato de abertura de crédito fixo – Alegação de inexistência de débito em aberto – Descabimento – Prova coligida a denotar a ausência de pagamento de prestações a partir de janeiro/2017, com vencimento antecipado da dívida – Amortizações efetuadas pela devedora no período de anormalidade contratual que foram empregadas no abatimento do saldo devedor – Requeridos não comprovaram fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015)– Recurso negado. Recurso negado* (TJ-SP - AC: 10025300420188260236 SP 1002530-04.2018.8.26.0236, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 06/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES À PRODUÇÃO DE PROVA ESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. No caso concreto, os documentos apresentados constituem começo de prova escrita, não sendo, todavia, suficientes a demonstrar a origem e a evolução do crédito pleiteado, impondo-se a manutenção da r. sentença que determinou a extinção da ação pela inexistência de título monitório. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001434-49.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13.11.2021) (TJ-PR - APL: 00014344920198160030 Foz do Iguaçu 0001434-49.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 13/11/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, o título executivo apresentado não sendo exigível comprovou o vínculo e o débito entre as partes. A procedência da demanda é a medida que se impõe uma vez que o autor provou na inicial com amplo lastro probatório os fatos aduzidos e o direito perquirido. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor com resolução de mérito, nos termos dos arts. 487, I, e 701, §2º, ambos do CPC, constituindo de pleno direito o documento juntado em título executivo judicial, reconhecendo-o como credor do réu da importância descrita na inicial incidindo correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros moratórios contados a partir do vencimento da obrigação. Nos termos do art. 85 do CPC, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa em face de ter-lhe dado os benefícios da Justiça Gratuita. Deve o feito prosseguir na forma dos arts. 523 e seguintes do CPC. Após, decorrido o prazo recursal, com o trânsito em julgado, sem requerimento da parte, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Belém, 5 de setembro de 2023 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/05/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODILSON TELES DE SOUSA em 17/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RODILSON TELES DE SOUSA em 06/11/2023 23:59.

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