Cumprimento de sentença 0801050-95.2023.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801050-95.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo n.º 0801050-95.2023.8.14.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: JOSÉ MARIA DE LIMA Endereço: Travessa Jardim, s/n, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Nome: SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3228, Jardim Paulista, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Decisão: O Seguro Prestamista é regulamentado pelo art. 31 da RESOLUÇÃO CNSP n.º 439, DE 04 DE JULHO DE 2022, pelo qual se observa ser facultativo. Assim, não havendo prova de que o Autor não anuiu à proposta, já que nem mesmo o contrato de abertura de conta foi juntado, indefiro a liminar. A petição inicial preencher os requisitos essenciais, razão pela qual determino que a Secretaria da Vara designe audiência de conciliação, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para manifestar interesse na realização da audiência de conciliação ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação para prosseguimento do feito e, caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. O processo tramitará através do sistema 100% Digital, instituído pelo art. 1º da Resolução 03/23 do TJPA. Será observada a comunicação digital entre advogado, defensor público, procurador, representante do Ministério Público e parte com a unidade judiciária através do telefone +55 91 9338-2960 ("Whatsapp") e e-mail institucional [email protected] disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, devendo conter o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, o nome completo e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. As respostas sobre o atendimento ocorrerão no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, ressalvadas as situações de urgência. Sendo necessário o atendimento pelo magistrado, os servidores fornecerão o contato pessoal, somente após o contato inicial. O horário de atendimento eletrônico é idêntico ao estabelecido pelo Poder Judiciário do Estado do Pará para o atendimento presencial. Defiro, momentaneamente, a gratuidade. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 05/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA em 30/05/2025 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de (Procedimento Comum) para (Cumprimento de sentença)

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/05/2025

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