Monitória 0876429-75.2023.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0876429-75.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: LUCAS ABELARDO DE ARAUJO BRANDAO Endereço: Rua da Mata, 10, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-420 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0876429-75.2023.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LUCAS ABELARDO DE ARAUJO BRANDAO, com o objetivo de promover a cobrança de R$ 123.346,83 (cento e vinte e três mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), decorrente da ausência de pagamento das dívidas realizadas. Assim, verifico que a pretensão deduzida visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a inicial devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente nos termos do art. 700 do NCPC. Ante o exposto DEFIRO, de plano, a expedição do mandado de pagamento do valor de R$ 123.346,83 (cento e vinte e três mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), a ser pago pelos requeridos no prazo de 15 dias, nos termos do art. 701, caput, CPC/15. Advirtam-se os requeridos que em caso de cumprimento do pagamento no prazo acima assinalado, ficará isento de custas (art. 701, § 1º, CPC/15). Fixo os honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (art. 701, caput, CPC/15). Conste ainda do mandado que, no mesmo prazo, o(s réu(s) poderá(o) opor embargos à ação monitória nos próprios autos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput do CPC/15) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial consoante determinação do art. 701, § 2º do CPC/15. Proceda-se à citação por Oficial Justiça, com fulcro no disposto no 246, II, CPC/15. Belém, datado e assinado eletronicamente. GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Aponte a Câmera do celular/ app leitor de Qr-code para ter acesso ao conteúdo da petição Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23082511245022700000093791533 1. INICIAL Petição 23082511245071700000093791540 2. Procuração Ad judicia_2023_Traslado Livro 11.411, fl.223, proc. 076844 (1) Procuração 23082511245126200000093791542 2.1. Subs - BARCELOS & JANSSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS (2) Substabelecimento 23082511245199400000093791543 3.1 - Reduzido - Banco-Santande_AGE_14.12.2015_Estatuto-Social 1-15 Documento de Identificação 23082511245248200000093791544 3.2. - Reduzido - Banco-Santande_AGE_14.12.2015_Estatuto-Social 1-15 Documento de Identificação 23082511245309200000093791546 3.3 - Reduzido - Banco Santander_AGE_28.04.2017_Eleicao Conselho Documento de Identificação 23082511245366700000093791547 3.4 - Reduzido - Banco Santander_RCA 02.05.2017_Eleicao Diretoria - Copia Documento de Identificação 23082511245423000000093791550 4. PAC Documento de Comprovação 23082511245464400000093791551 5. EXTRATO Documento de Comprovação 23082511245575900000093791554 5.1 EXTRATO Documento de Comprovação 23082511245610100000093791555 6. PLANILHA DE CALCULO Documento de Comprovação 23082511245653100000093791557 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090609083838500000094448613 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090609083838500000094448613 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23091512394595400000094921853 CUSTAS INICIAIS Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23091512394614500000094921855 Certidão Certidão 23091808534839100000094980877

19/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LUCAS ABELARDO DE ARAUJO BRANDAO em 01/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de LUCAS ABELARDO DE ARAUJO BRANDAO em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(26)