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Procedimento Comum CívelLocação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de UsoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2015

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELEM

Autor

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/06/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de MARIA ROSA SOARES CARDOSO em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSA SOARES CARDOSO em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(131)