Execução Fiscal 0817975-10.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0817975-10.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém PROCESSO N. 0817975-10.2020.8.14.0301 Vistos os autos Tratam os presentes autos de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM visando a cobrança de crédito tributário, tendo sido oposta EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, na qual foram suscitadas questões de fato e de direito. É indeclinável que a Exceção de Pré-Executividade pode ser oposta para invocar matéria suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz, cuja decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória, conforme sedimentado na Súmula nº 393 do STJ e no RESP nº 1.110.925/SP, sujeito ao regime de Recursos Repetitivos. Quanto à alegação de paralisação das atividades da pessoa jurídica executada, é cediço que a cobrança da TLPL decorre do efetivo exercício do poder de polícia pela administração fiscal, sendo que o exercício do poder de polícia é presumido quando existir, no município, órgão fiscalizador com aparato necessário para a inspeção, mesmo que não haja prova cabal acerca da efetiva fiscalização individualizada do estabelecimento (RExt nº 588.322/RO), contudo, tal entendimento deve ser ressalvado em relação à TLPL quando verificado que não existe estabelecimento a ser fiscalizado, pois neste caso é indevida a incidência da taxa respectiva, por absoluta ausência de fato gerador. Ocorre que a Excipiente se limitou a alegar, genericamente, que as atividades empresariais estavam paralisadas, todavia, juntando documento de ID 18097854, onde consta que a excipiente está inapta por OMISSÃO DE DECLARAÇÕES, não sendo documento apto a comprovar suas alegações, de modo que, sendo incabível a dilação probatória em sede de exceção, não restou ilidida a presunção de liquidez e certeza de que goza a dívida regularmente inscrita (art. 3º da LEF). Rejeitada a primeira linha argumentativa. Quanto à alegação de nulidade da CDA, não se vislumbram os vícios suscitados pela Excipiente, posto que no título executivo que instruiu o presente feito consta expressamente a indicação da natureza da dívida (Taxa de Licença Para Localização – TLPL) e o seu fundamento legal (art. 82 da LM nº 7.056/77). Ademais, é cediço que a TLPL é tributo lançado de ofício, com base nas informações detidas pelo próprio fisco municipal em seu sistema de arrecadação tributária, assim, não é necessária a prévia instauração de PAF ou a autuação do contribuinte para fins de promover o lançamento tributário, destacando-se que caso o contribuinte discorde do lançamento ele pode promover a impugnação do crédito, na forma da lei (AgRg no AREsp 370.295/SC). Veja-se, ainda, que não se incumbiu a Excipiente de provar a existência de outros valores diversos da TLPL “embutidos” na CDA, de modo que não pode a mera alegação, sem o mínimo de lastro probatório que a corrobore, ensejar a anulação do título executivo. Rejeitada a segunda linha argumentativa. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta, deixando de atribuir à Excipiente a condenação aos ônus sucumbenciais (EREsp 1.048.043/SP, AgRg no AREsp 197.772/RJ e AgRg no REsp 1.130.549/SP). Visando dar prosseguimento ao feito, delibero o seguinte: I – Tendo em vista que a Executada é uma pessoa jurídica, ainda que se trate de parte patrocinada pela defensoria pública, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita demanda a comprovação da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo (AgInt no AREsp 1621885/RJ). Assim, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (súmula nº 481 do STJ). II – Intime-se o Exequente para que, no praz de 30 (trinta) dias, indique as providências que entender cabíveis para dar prosseguimento ao feito. III – Após o transcurso dos prazos, com ou sem manifestação, devidamente certificado, façam-se os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

07/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 15/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de EVOLUCAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 12/02/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVOLUCAO COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 10/10/2023 23:59.

Todas as movimentações(39)