Procedimento Comum Cível 0800992-92.2023.8.14.0021 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800992-92.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: BENEDITO FARIAS DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Decisão: - Analisando detidamente os autos verifico que o Autor cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC. - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800992-92.2023.8.14.0021 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes, do CPC. - No caso dos autos, inegável a existência de relação de consumo entre as partes, quando inseridos na definição de consumidor e fornecedor, constante dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplico a inversão no ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. - Defiro a prioridade de tramitação na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Defiro a tutela de urgência pretendida, já que há plausibilidade das matérias apresentadas, sugerindo, no mínimo, a violação ao dever de informação, arbitrando multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada novo desconto realizado. Observo que a parte autora não fez menção a realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação para prosseguimento do feito, sob pena de revelia e, caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos do autor. Igarapé-açu, datado e assinado eletronicamente CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

—

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO FARIAS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 28/01/2025 12:30 Vara Única de Igarapé-Açú.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(55)