Execução de Título Extrajudicial 0805281-59.2023.8.14.0024 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0805281-59.2023.8.14.0024 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORES: Nome: PETROLEO SABBA SA Endereço: Rua Rio Quixito, 02, sala 03, Vila Buriti, MANAUS - AM - CEP: 69072-070 RÉUS: Nome: C R LEAL E CIA LTDA - EPP Endereço: PARANA, S/N, BELA VISTA DE CARACOL, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: CLAUDIA MARIA COSTA LEAL Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 Nome: DANILO VIDAL DE MIRANDA Endereço: Travessa J Vicente de Matos, SN, Bela Vista, TRAIRãO - PA - CEP: 68198-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9303 – e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0805281-59.2023.8.14.0024. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PETROLEO SABBA S.A em face da LEAL DE MIRANDA E CIA LTDA e outros. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. DECIDO. A litispendência ocorre quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja, quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, neste sentido é o parágrafo 1º do artigo 337 do CPC. Com efeito, a identidade de sujeitos ocorre quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica; a identidade de causa de pedir, quando a pretensão deduzida nas duas ações procede do mesmo fato jurídico; e a identidade de pedido, quando numa e noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico. O eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, volume I (2009: p. 310), assim preleciona: Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes, objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito. A reprodução de ação anteriormente ajuizada e em curso, como se verifica in casu, enseja a extinção do feito por litispendência (art. 485, V, do Código de Processo Civil). No caso concreto, a distribuição deste processo ocorreu no dia 28 de julho de 2023, às 18h28, enquanto o processo de número 0805280-74.2023.8.14.0024, em trâmite na 1ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba, fora ajuizado na mesma data, mas às 18h08. Logo, existindo a mesma demanda em dois processos distintos, configura-se plenamente a litispendência. Ante o exposto, com fundamento no citado art. 485, V, § 3º, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito da causa. Tendo em vista que houve resistência à execução, materializada por petição nos autos, e com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes, condeno o exequente em honorários no valor de 10% do valor da causa. Indefiro o pedido de litigância de má-fe por ausência de amparo legal, uma vez que a propositura da ação e os atos praticados posteriormente não caracterizaram atos indevidos ou atentatórios à justiça. Cumpridas as determinações, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se os autos digitais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itaituba (PA), datado eletronicamente. GUSTAVO PORCIUNCULA DAMASCENO DE ANDRADE Juiz de Direito Substituto

07/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de PETROLEO SABBA SA em 26/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(55)