Execução de Título Extrajudicial 0849950-45.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0849950-45.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de homologação de acordo extrajudicial firmado entre as partes no Id 100997252, cujo termo foi firmado voluntariamente por ambas as partes, exequente e executada e subscrito por patrono com poderes para transigir, razão pela qual inexiste qualquer irregularidade no acordado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado pelas partes para que produza os seus regulares efeitos, revestindo-se da natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 22, parágrafo único, c/c artigo 2oambos da Lei n. 9099/95. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95. O valor do acordo deverá ser pago à parte exequente nos termos transacionados. Após, o recebimento dos valores, satisfeita a execução sem pendências, declaro extinta a execução, nos termos do art.924,II e 925 do Código de Processo Civil. Pago o exequente, após, transitado em julgado, sem pendências, arquivem-se os autos. Eventuais pendências referentes a inscrição de CPF em cadastros restritivos de crédito, protestos e similares, caberá à parte que promoveu a inscrição, promover a exclusão. Caso não cumprido o acordo ora homologado, poderá, com a devida observação do prazo prescricional, requerer a execução do acordo inadimplido. Belém, data e assinatura digital via Sistema PJE.

20/10/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:40

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 09:40

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/10/2023, 09:46

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:07

Cancelada a movimentação processual

03/10/2023, 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de diligência

25/09/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art.784 e incisos do Código de Processo Civil. Processe-se o feito nos termos determinados pelo art.829 do CPC, excetuando-se o que não for compatível ao rito do Juizado Especial, conforme determinado pelo art.53 da Lei 9.099/1995. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto necessários para a satisfação do crédito. Expeça-se mandado de citação e penhora do bem indicado pelo exequente. Após realização de penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos, nos termos determinados pelo art.52 da lei 9.099/1995. Belém, data e assinatura via sistema. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 12:04

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 12:00

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 09:40

Sentença

•03/10/2023, 09:46

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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