Monitória 0813477-72.2023.8.14.0006 - TJPA

Monitória 0813477-72.2023.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0813477-72.2023.8.14.0006.. AUTORA: AUTOR: PRIMUM GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO GARCIA JUNIOR - SC26876 PARTE RÉ: Nome: FERNANDA DE SOUZA FARIAS LTDA Endereço: TV WE 23, 01, LOJA B, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-510. DESPACHO I - No caso em apreço, o(a) autor(a) afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte ré o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). II - Assim, sendo evidente o direito do(a) requerente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA MONITÓRIA (40). [Compra e Venda]. PARTE defiro a expedição de mandado monitório e concedo ao(à) requerido(a) o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). III - Conste do mandado/intimação postal que nos termos preconizados pelo parágrafo 1º do artigo 701, a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado. IV - Conste também do mandado que independentemente de prévia segurança do juízo, o(a) réu(ré) poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória. V- Sem prejuízo, OBSERVE o(a) advogado(a) da Parte Autora as normas do ESTATUTO DA OAB (Art. 10º, §2º da Lei n. 8.906/94), regularizando sua inscrição suplementar ou comprovando-se que não atua com habitualidade (cinco causas por ano). Prazo 15 dias. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Data da assinatura digital. GLÁUCIO ASSAD Juiz de Direito Titular 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua SERVIRÁ ESTE DESPACHO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 005/2005-CRMB E DO PROVIMENTO Nº 003/2009 - CJRMB. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

07/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Publicado Despacho em 28/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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