Monitória 0880165-09.2020.8.14.0301 - TJPA

Monitória 0880165-09.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO BRASIL SA Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: Avenida Presidente Vargas 248, 7 andar, Campina, BELéM - PA - CEP: 66010-900 REU: DAYANA CRYSTINA BARBOSA DE ALMEIDA Nome: DAYANA CRYSTINA BARBOSA DE ALMEIDA Endereço: Cond. Alegro Mon TD1 A402, A402, Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66825-010 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0880165-09.2020.8.14.0301 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. No caso em apreço, o(a) requerente afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do requerido o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Em análise preliminar, no exercício do juízo de admissibilidade da monitória, compreendo que estão presentes os pressupostos que a informam. Existe prova escrita, sem eficácia de título executivo, uma vez que o documento acostado indica, em tese, que a responsabilidade patrimonial pode ser exigida. Cumprida a determinação anterior, sendo evidente o direito do(a) autor(a) (tutela de evidência), defiro a expedição de mandado de pagamento e concedo à requerida o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). Anoto que a requerida será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado (art. 701, § 1º, CPC/2015). Independentemente de prévia segurança do juízo, o requerido poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, embargos à ação monitória (art. 702, CPC/2015). Apresentados os embargos, intime-se o requerente para responder no prazo de 15 (quinze) dias. SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO conforme autorizado pelos PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr. Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º Belém /PA, 06 de setembro de 2023. LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA MOREIRA Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 305 SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20122916573135900000020918390 Ação Monitória. BB X DayanaCrystinaBarbosadeAlmeida Petição 20122916573141200000020918394 1. Procuracao e Substabelecimento Procuração 20122916573145600000020918397 2. EstatutoSocial Documento de Comprovação 20122916573157900000020918398 3. Contrato de adesão a produtos e serviços Documento de Comprovação 20122916573179100000020918401 4. Contratação BB Crédito Renovação nº 873079546 Documento de Comprovação 20122916573183700000020918402 5. Cláusula Gerais CDC Automático Documento de Comprovação 20122916573187000000020918403 6. Extrato da Conta Corrente disponibilização do crédito Documento de Comprovação 20122916573202600000020918404 7. Planilha de cálculo Demonstrativo de débito Documento de Comprovação 20122916573206200000020918406 8. Notificação Extrajudicial Documento de Comprovação 20122916573210900000020918408 Petição Juntada Recolhimento das custas iniciais Petição 20123010104497500000020921646 P Juntada do comprovante das custas iniciais. BB x Dayana Crystina Petição 20123010104502900000020921647 boletoCustaBBxDayana Documento de Comprovação 20123010104508100000020921648 RelatóriodasCustasBBxDayana Documento de Comprovação 20123010104513000000020921649 ComprovantedepagamentoCustas Documento de Comprovação 20123010104519400000020921651 Custas iniciais recolhidas Certidão 21011412042156000000021123420 de Conta do Processo Relatório 21011412042165700000021123421 Decisão Decisão 21040511050452100000023364980 Decisão Decisão 21040511050452100000023364980 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21061122414077400000026211604 Habilitação nos autos Petição 22080116274151500000069627601 Procuração e substabelecimento 2022.1 - Advogados Procuração 22080116274193800000069627602 Petição de andamento do feito e citação da requerida Petição 22080116311862700000069627606 Petição Petição 22121910542382500000079841200 Petição Petição 23010217433312400000080298630 4883015-01dw-bb 2022 pa - habilitação - digital 0880165-09.2020.8.14.0301.pd Petição 23010217433329900000080301056 4883015-02dw-fbc - procuração bb - amapá e pará Documento de Comprovação 23010217433366000000080301057 Habilitação nos autos Petição 23051018264029600000087637967 Petição Petição 23051616423138800000087979025 Peticao Petição 23053017343357800000088857114 peticao_impulsionamento_ou_suspensao Petição 23053017343370900000088879742

07/09/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(50)