Procedimento Comum Cível 0008889-45.2017.8.14.0045 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0008889-45.2017.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por José Lopes de Araujo em face do Município de Pau D’arco. Como fundamento de sua pretensão, alega a parte autora, em suma, é servidor do município requerido, atuando na condição de vigia. Pelos serviços prestados percebe a remuneração no valor de R$ 1432,00. Todavia, no mês de dezembro de 2016, por motivos que desconhece, não receber os valores decorrentes da contraprestação. Em razão disso, tal fato acarretou danos de ordem moral, pelo que pleiteia, além dos valores devidos, indenização. Juntou documentos. Muito embora a tentativa, as partes não chegaram a um consenso em audiência de conciliação. Citado, o Município de Pau’Darco apresentou resposta em forma de contestação, ocasião em que impugnou o valor devido a título de contraprestação, pois ele seria de R$ 880,00, não os R$ 1432,20 pleiteado na inicial. Ainda, apesar de confirmar o não pagamento no mês de dezembro de 2016, indicou que não é caso de incidência de indenização por danos morais. Juntou documentos A parte autora replicou. Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de Ação de Cobrança na qual o autor postula um provimento jurisdicional que condene o Município de Pau D’arco ao pagamento dos valores referentes ao vencimento do mês de dezembro de 2016 e danos morais. A controvérsia dos autos consiste, basicamente, em saber se em razão do inadimplemento de um mês de vencimento a parte autora faz jus à indenização por danos morais. Ainda, há controvérsia sobre o valor dos vencimentos da parte autora. Friso que em razão ao pagamento em si, na contestação o município concorda que não houve o adimplemento, pois constou: Logo, não há dúvidas de que o pagamento não foi realizado, até porque nenhum comprovante de pagamento – atrelado ao princípio da legalidade – veio aos autos. Assim, no que diz respeito ao valor dos vencimentos no mês de dezembro de 2016, muito embora o município requerido tenha argumentado que o montante seria de R$ 880,00 e não os R$ 1432,20 pleiteado na inicial, não juntou um documento sequer que comprove sua alegação. É claro que o município tem base de dados suficientes para demonstrar o salário de seus servidores. Logo, a impugnação pura e simples, sem qualquer lastro probatório, e que poderia ter sido produzido, não tem o condão de fragilizar o pedido inicial. O valor base de R$ 880,00 não era o líquido recebido por mês em razão dos acréscimos. Ainda, ao revés, os documentos juntados com a inicial e os prints que constam da réplica, corroboram a tese de que o valor percebido pela parte autora era mesmo de R$ 1432,20. Assim, não havendo nos autos comprovante de pagamento, bem como por não ter o município se insurgido quanto à contraprestação, a procedência do pedido, no ponto, é medida de rigor. O montante deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ser feito e com a incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. No tange ao dano moral, é sabido que ele que constitui violação aos direitos da personalidade, estão disciplinados pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, segundo o qual "É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem". E dispõe no inciso X do mesmo artigo que "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso dos autos, tenho que o abalo ao direito de personalidade do autor ficou bem caracterizado, sobretudo porque o vencimento suprido se deu no mês de dezembro, a quela no qual as festividades ocorrem a rigor e há necessidade de um maior dispêndio financeiro. Além disso, a remuneração pelo trabalho é direito social consagrado constitucionalmente, pelo que sua violação sem argumento mínimo, na minha visão, enseja violação aos direitos da personalidade. Assim, nesta fase, passo a quantificação do dano moral. Vários foram os critérios desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com o objetivo de quantificar o dano moral. Dentre todos, um dos mais aceitos foi o denominado "critério bifásico" desenvolvido pelo falecido Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Em tal estudo, em uma primeira etapa deve se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, tomando por base um grupo de precedentes. Numa segunda etapa, tem início a análise do caso concreto, que servirá de parâmetro para a fixação. Assim, analisando um grupo de precedentes dos Tribunas em casos similares e, partindo deles, analisando o concreto – sobretudo considerando que houve a supressão de todos os valores e ainda no mês de dezembro -, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral se mostra apto se mostra razoável a indenizar a autora. Friso que não gera sucumbência recíproca a condenação em valor menor que o postula a título de dano moral, na forma do que ensina a súmula 326 do STJ: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Em relação aos consectários legais, fixo a incidência dos juros de mora de 1% ao mês a partir do dia da negativação informado pelo órgão regulador, na forma da súmula 54 do STJ, e a correção monetária a contar desta decisão sentença. Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do NCPC, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o município requerido ao pagamento do valor de R$ 1432,20, referente aos vencimentos não pagos na época oportuna (dezembro/2016). O montante deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que o pagamento deveria ser feito e com a incidência de juros de mora no patamar de 1% ao mês a contar da citação. b) CONDENAR o município requerido a pagar em favor da parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que sobre o valor estipulado incidirá correção monetária pelo INPC desde o arbitramento da indenização, e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, com base no disposto no art. 406, do CC, a contar da inscrição indevida. Como consequência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais globais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação total, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Muito embora a revelia, interposto recurso por qualquer das rés, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Redenção, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

12/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU D'ARCO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LOPES DE ARAUJO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Despacho em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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