Embargos de Declaração Cível 0002433-77.2012.8.14.0943 - TJPA

Embargos de Declaração Cível 0002433-77.2012.8.14.0943 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2024, 16:04

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 20/10/2023

26/03/2024, 14:22

Decorrido prazo de RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO em 20/10/2023 23:59.

22/10/2023, 01:29

Publicado Intimação em 03/10/2023.

03/10/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002433-77.2012.8.14.0943 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. A parte Requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 22066344, alegando a existência de contradição. A parte Autora alega contradição no julgamento por suposta ausência de determinação para atualização do valor exequendo, assim como inexistência expressa de prazo para cumprimento. Acontece que, o art. 218, §3º do CPC diz que “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, portanto, não há que se falar inexistência de prazo para cumprimento da determinada diligência. Além disso, há clareza na redação da decisão de Id 17108433, a qual traz expressamente, em seu item 1, a determinação de atualização do valor exequendo, o qual não foi cumprido dentro o prazo pela parte Embargante, restando preclusa sua manifestação de Id 21476259. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Transitando em julgado a presente, cumpra-se os termos da sentença. P. R. I. C. Ananindeua, assinado digitalmente da data abaixo assinado. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de EDMILSON MARQUES CHAVES em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 18:38

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MELO BRITO em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 18:37

Publicado Sentença em 11/09/2023.

12/09/2023, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0002433-77.2012.8.14.0943 SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJECC). Decido. A parte Requerida opôs embargos de declaração contra a sentença de Id 22066344, alegando a existência de contradição. A parte Autora alega contradição no julgamento por suposta ausência de determinação para atualização do valor exequendo, assim como inexistência expressa de prazo para cumprimento. Acontece que, o art. 218, §3º do CPC diz que “Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte”, portanto, não há que se falar inexistência de prazo para cumprimento da determinada diligência. Além disso, há clareza na redação da decisão de Id 17108433, a qual traz expressamente, em seu item 1, a determinação de atualização do valor exequendo, o qual não foi cumprido dentro o prazo pela parte Embargante, restando preclusa sua manifestação de Id 21476259. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar os vícios apontados e, por conseguinte, mantenho a sentença proferida em todos os seus termos. Transitando em julgado a presente, cumpra-se os termos da sentença. P. R. I. C. Ananindeua, assinado digitalmente da data abaixo assinado. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2023, 13:38

Documentos

Sentença

•30/09/2023, 15:04

Sentença

•06/09/2023, 13:38

—

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2023

Decorrido prazo de RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO em 20/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 03/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDMILSON MARQUES CHAVES em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERNANDES MELO BRITO em 25/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

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