Execução Fiscal 0829607-38.2017.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0829607-38.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2023, 13:22

Transitado em Julgado em 30/10/2023

27/11/2023, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 03:09

Decorrido prazo de FABRIZIO DOS SANTOS SANTANA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:17

Juntada de identificação de ar

28/09/2023, 08:22

Publicado Sentença em 11/09/2023.

13/09/2023, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: FABRIZIO DOS SANTOS SANTANA EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL 0829607-38.2017.8.14.0301 Vistos, etc. ESTADO DO PARÁ, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Execução Fiscal, com fundamento na Lei nº 6830/1980, juntando certidão de Dívida Ativa nos autos. Em petição, o exequente requer a desistência da ação e consequente extinção, sem resolução do mérito. É o breve Relatório. DECIDO. A desistência consiste em faculdade processual conferida ao exequente e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da parte, o prosseguimento de um feito. No caso dos autos, a desistência é requeria com fulcro nas disposições da Lei Estadual nº 8.870/2019. Assim, para efeito do art. 200 c/c art. 485, Inciso VIII, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora para DECLARAR extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 39 da LEF. Caso existam bens penhorados ou com restrição judicial decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual, nos termos da Resolução nº46, de 18 de dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

07/09/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2023, 13:56

Expedição de Carta.

06/09/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 13:49

Extinto o processo por desistência

06/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:00

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 08:11

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 13:49

Sentença

•06/09/2023, 12:18

—

Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABRIZIO DOS SANTOS SANTANA em 02/10/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 01/09/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

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