Ação Penal - Procedimento Sumário 0002345-51.2020.8.14.0040 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002345-51.2020.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2023, 21:34

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2023, 16:33

Decorrido prazo de ROSENILDO EVANGELINA PINTO em 18/09/2023 23:59.

20/09/2023, 19:54

Publicado Sentença em 11/09/2023.

12/09/2023, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002345-51.2020.8.14.0040. Réu: ROSENILDO EVANGELINA PINTO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Inquérito policial que aponta a suposta prática do crime tipificado no Art. 147 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 20/09/2019, sem denúncia até o momento. É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Como já foi mencionado os fatos ocorreram em 20/09/2019, sem denúncia até o momento, dessa forma, o prazo prescricional do Art. 109 do CP foi atingido na data de 19/09/2022, quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional ROSENILDO EVANGELINA PINTO, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 6 de setembro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:02

Extinta a punibilidade por prescrição

06/09/2023, 15:02

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 15:02

Conclusos para julgamento

06/09/2023, 09:22

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

06/09/2023, 09:22

Decorrido prazo de ONEIDE FERREIRA DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 09:53

Juntada de Petição de diligência

16/07/2023, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/07/2023, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2023, 09:39

Documentos

Sentença

•06/09/2023, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002345-51.2020.8.14.0040. Réu: ROSENILDO EVANGELINA PINTO. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Trata-se de Inquérito policial que aponta a suposta prática do crime tipificado no Art. 147 do Código Penal. Os fatos ocorreram em 20/09/2019, sem denúncia até o momento. É o relatório. Decido. O crime capitulado nestes autos, e que está sendo imputado ao denunciado, possui pena máxima abstrata igual: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Asseverava o Art. 109, do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Como já foi mencionado os fatos ocorreram em 20/09/2019, sem denúncia até o momento, dessa forma, o prazo prescricional do Art. 109 do CP foi atingido na data de 19/09/2022, quanto ao delito em questão. Logo extinta a pretensão punitiva do Estado quanto aos fatos apurados nos presentes autos. POSTO ISSO, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e, por conseguinte, DECRETO a EXTINÇÃO DA PUNIBIBILIDADE do nacional ROSENILDO EVANGELINA PINTO, já qualificado nos autos, e por conseguinte EXTINGO o PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no disposto no art. 107, IV, c/c o art. 109, todos do Código Penal. Sem custas. Dê-se ciência ao Ministério Público. Deve a UPJ verificar a existência de eventual mandado de prisão expedido em desfavor do réu nos presentes autos e proceder com a baixa necessária no BNMP. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Serve a presente como MANDADO/OFICIO. Parauapebas/PA, 6 de setembro de 2023 FLÁVIA OLIVEIRA DO ROSÁRIO Juíza de Direito titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parauapebas Fórum de: PARAUAPEBAS Email: [email protected] Endereço: Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra e Lote Especial, CEP 68515-000, Bairro Cidade Nova

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ROSENILDO EVANGELINA PINTO em 18/09/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

Decorrido prazo de ONEIDE FERREIRA DE CARVALHO em 22/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

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