Ação Penal - Procedimento Sumário 0004907-15.2018.8.14.0004 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004907-15.2018.8.14.0004 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Endereço: desconhecido REU: JOSE CLAILSON DE SOUSA SILVA, CLAUDEMI DE SOUSA SILVA ADVOGADO DATIVO: DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA Nome: JOSE CLAILSON DE SOUSA SILVA Endereço: COMUNIDADE PARAISO, NÃO INFORMADO, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: CLAUDEMI DE SOUSA SILVA Endereço: COMUNIDADE PARAÍSO, RIO PARÚ, ZONA RURAL, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Nome: DENIS EDUARDO LIMA DE SOUSA Endereço: CAPITAO PANTOJA, 909, ALMEIRIM, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Despacho PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0004907-15.2018.8.14.0004 Trata-se de ação penal incondicionada contra José Clailson de Sousa Silva e Claudemi de Sousa Silva pelos incursos nos art. 147 do código penal e art. 12 da lei n º 10.826/03. Segundo a inicial acusatória, no dia 21.06.2018, por volta das 14h, na Comunidade Paraíso, neste município, os indiciados José Clailson de Sousa Silva, "Caio" e Claudemi de Sousa Silva, o "Dinho", foram flagrados na posse de arma de fogo de uso permitido em desacordo com determinação legal ou regulamentar no interior de sua residência, após denúncia de que haviam proferido ameaças, de causar mal injusto e grave a vítima Estevão da Silva Ferreira (id. Num. 36904753 - Pág. 1). Denúncia recebida em 29.09.2021 (id. Num. 36904754 - Pág. 2). Réus devidamente citados (id. Num. 56763545 - Pág. 1 e id. Num. 56872830 - Pág. 1). A defesa técnica em resposta à acusação reservou-se no direito de apresentar argumentos acerca da inocência dos acusados após audiência de instrução e julgamento (id. Num. 59599305 - Pág. 1). Vieram conclusos os autos. Este é o relatório. Fundamento. O art. 397 do Código de Processo Penal, assim estabelece: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato. II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade. III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime, ou IV - extinta a punibilidade do agente. A absolvição sumária deve ser decretada nos casos em que restarem patentes as circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu da pena. É preciso, portanto, que as provas até então produzidas nos autos sejam seguras, sem qualquer resquício de dúvida. A defesa dos acusados se reservou ao direito de apresentar argumentos acerca da inocência dos réus, após audiência de instrução e julgamento (id. Num. 59599305 - Pág. 1). Assim, não foram demonstrados nos argumentos expostos na referida defesa preliminar, elementos que possam ensejar e fundamentar uma sentença de absolvição sumária, estando demonstrada nos autos a necessidade da instrução processual criminal para a devida análise probatória, decorrente da inicial acusatória (id. Num. 36904753 - Pág. 2) e dos fatos narrados nos autos de prisão em flagrante (id. Num. 36904743 - Pág. 2). No caso em tela, os fatos narrados na peça acusatória constituem, em tese, o crime tipificado no art. 147 do código penal e art. 12 da lei nº 10.826/03. Não se verifica, portanto, hipótese de absolvição sumária do acusado (art. 397 do CPP), já que as provas trazidas aos autos trazem indícios de materialidade e autoria do fato elencado na peça acusatória. Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de novembro de 2023, às 11h30, a se realizar por videoconferência, pela plataforma MICROSOFT-TEAMS disponibilizada pelo ETJPA. Ficam as partes cientes de que o aplicativo Microsoft-Teams, para aquelas que ainda não o utilizam, pode ser baixado via Google Play ou App Store, para ingresso na audiência, e o acesso pode ser realizado por notebook, celular ou tablet. Expeçam-se intimações, devendo o oficial de justiça colher e-mail e contato telefônico para acesso à plataforma, informando, no momento da ciência, que a oitiva se dará por videoconferência, devendo o participante estar de posse de documentos pessoais de identificação com foto ou justificar eventual impossibilidade de participação virtual, caso em que deverá comparecer presencialmente à sala de audiência do fórum de Almeirim/PA. Intime-se os acusados. Intimem-se as testemunhas de acusação e defesa, se houverem. Providencias finais: 1. Por meio eletrônico, constante dispõe o artigo 22 da Portaria Conjunta nº 10/2020-GP-TJPA intimem-se da presente decisão o Ministério Público e o Advogado constituído, dando-lhes ciência de que deverão informar nos autos e-mail e telefone para fins de acesso à plataforma. 2. Expeça-se o necessário. 3. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 6 de setembro de 2023. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Decorrido prazo de MARIA LUIZA MOREIRA DE SOUSA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDEMI DE SOUSA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLAILSON SOUZA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IDEBRANDO DIAS DA SILVA em 06/12/2023 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/11/2023 11:30 Vara Única de Almeirim.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(170)