Divórcio Litigioso 0801205-10.2023.8.14.0115 - TJPA

Divórcio Litigioso 0801205-10.2023.8.14.0115 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/08/2024, 11:52

Baixa Definitiva

07/08/2024, 11:48

Extinto o processo por desistência

06/07/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

03/07/2024, 11:48

Juntada de Certidão

03/07/2024, 11:47

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 16:12

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAISE SOCORRO MOTA DA SILVA - CPF: 204.882.112-04 (REQUERENTE).

09/01/2024, 11:54

Conclusos para decisão

21/09/2023, 08:44

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 08:44

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NAISE SOCORRO MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA DECISÃO É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801205-10.2023.8.14.0115 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

07/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 17:02

Documentos

Sentença

•06/07/2024, 12:09

Decisão

•09/01/2024, 11:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NAISE SOCORRO MOTA DA SILVA REQUERIDO: LUIZ CARLOS LIMA DA SILVA DECISÃO É cediço que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora não se exija o estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Sob este prisma, releva notar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente poderá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, tais documentos ALTERNATIVAMENTE: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção com respectivo cancelamento da distribuição. Transcorrido o prazo in albis, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, data da assinatura digital. Cláudio Sanzonowicz Júnior Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0801205-10.2023.8.14.0115 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)

07/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NAISE SOCORRO MOTA DA SILVA - CPF: 204.882.112-04 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(18)