Procedimento Comum Cível 0800871-85.2023.8.14.0111 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800871-85.2023.8.14.0111 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800871-85.2023.8.14.0111. Nome: ALEX JHONES BATISTA DOS SANTOS Endereço: Avenida Presidente Vargas, 486, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO 1. RECEBO a inicial e, por vistas ao valor da causa e por envolver interesse do Município, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, DETERMINO que o feito tramite sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 98 e ss, do CPC, face a credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor. 3. DEFIRO o pedido de exibição de documentos, devendo a reclamada juntar aos autos contratos realizados e as folhas de ponto, controles de jornada referente ao período laborado e outros documentos pertinentes relativo às verbas discutidas. 4. Considerando o dever deste magistrado de buscar a conciliação como medida de solução de conflitos, consoante §3º, artigo 3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/11/2023, às 12h00min. 5. CITE-SE o réu, nos termos do art. 246 do CPC e INTIME-SE o autor a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados/procuradores, respectivamente, importando a ausência do autor em extinção e arquivamento do feito. 6. Caso o requerido não compareça, ou se comparecer não houver acordo, deverá oferecer resposta no prazo legal, contados da data de realização da audiência, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, como MANDADO e/ou OFÍCIO, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Ipixuna do Pará, 06 de setembro de 2023. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPIXUNA DO PARÁ Tv. Padre José de Anchieta, S/N, Centro, Ipixuna do Pará/PA Telefone: (91) 3811-2684 – CEP: 68.637-000 - [email protected] Processo nº 0800871-85.2023.8.14.0111. Nome: ALEX JHONES BATISTA DOS SANTOS Endereço: Avenida Presidente Vargas, 486, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 Nome: MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA Endereço: AVENIDA PRESIDENTE VARGAS S/N, Centro, IPIXUNA DO PARá - PA - CEP: 68637-000 DECISÃO 1. RECEBO a inicial e, por vistas ao valor da causa e por envolver interesse do Município, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009, DETERMINO que o feito tramite sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 98 e ss, do CPC, face a credibilidade do relatado na inicial, dando conta da situação financeira do autor. 3. DEFIRO o pedido de exibição de documentos, devendo a reclamada juntar aos autos contratos realizados e as folhas de ponto, controles de jornada referente ao período laborado e outros documentos pertinentes relativo às verbas discutidas. 4. Considerando o dever deste magistrado de buscar a conciliação como medida de solução de conflitos, consoante §3º, artigo 3º, do Código de Processo Civil, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 17/11/2023, às 12h00min. 5. CITE-SE o réu, nos termos do art. 246 do CPC e INTIME-SE o autor a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados/procuradores, respectivamente, importando a ausência do autor em extinção e arquivamento do feito. 6. Caso o requerido não compareça, ou se comparecer não houver acordo, deverá oferecer resposta no prazo legal, contados da data de realização da audiência, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 7. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Servirá o presente, como MANDADO e/ou OFÍCIO, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB. Ipixuna do Pará, 06 de setembro de 2023. JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JUNIOR Juiz de Direito Titular

07/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEX JHONES BATISTA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEX JHONES BATISTA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(60)

legal