Execução de Título Extrajudicial 0855459-54.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0855459-54.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0855459-54.2023.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I Endereço: Avenida Bernardo Sayão, 2227, - de 1796/1797 a 3008/3009, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: CLEONICE DO SOCORRO SOUSA BRAGA Endereço: Rodovia Bernardo Sayão, 2227, Cond. Aloysio Chaves I, Bloco 06, Apartamento 101, Condor, BELéM - PA - CEP: 66033-190 ZG-ÁREA DECISÃO Trata-se de cobrança de taxa condominial proposta por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I - CNPJ: 10.587.781/0001-16 em face de CLEONICE DO SOCORRO SOUSA BRAGA - CPF: 332.404.932-68, em que a parte exequente pretende executar as cotas condominiais não adimplidas dos períodos de 10/2021 a 12/2021; 01/2022 a 12/2022; e 01/2023 a 06/2023, referente à unidade habitacional bloco 06 apartamentos 101 localizada no respectivo condomínio exequente. Porém, fazendo buscas junto ao sistema PJE, verifico que a parte exequente já havia ajuizado, na data de 19/04/2022, outra demanda com o mesmo objeto destes autos na 1ª vara do juizado especial cível desta comarca de Belém-Pa, sob o nº 0838345-39.2022.8.14.0301, na qual estão sendo executadas cotas incluídas na presente demanda, sendo que tal processo ainda encontra-se em tramitação. Assim, a distribuição do feito naquele juízo precedeu a que fora realizada neste (realizada em 28/06/2023), incidindo, assim, a prevenção, conforme estabelecido no artigo 59 do CPC/2015, verbis: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Ainda que na presente ação a parte exequente tenha incluído outras cotas condominiais referentes as que venceram no curso daquela outra ação, entendo que aquele juízo é prevento, pois a pretensão é fundada na mesma causa de pedir (inadimplemento de taxas condominiais), bem como em função de tratar-se de obrigação de trato sucessivo nos termos preceituado pelo artigo 323 do CPC/2015, a fim de que não haja ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, verbis: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Assim, declaro a incompetência deste juízo e determino a remessa dos presentes autos, por prevenção, para a 1ª vara do juizado especial cível da comarca de Belém – Pa, nos termos dos artigos 59, 64, § 3º, e 323, todos do CPC/2015. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 01 de setembro de 2023. Gabriel Costa Ribeiro Juiz de Direito respondendo pela 10ª Vara do JECível de Belém Portaria nº 3788/2023-GP M

08/09/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 07/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO RESIDENCIAL ALOYSIO CHAVES I em 25/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/09/2023.

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