Execução de Título Extrajudicial 0856146-31.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0856146-31.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 09:18

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

22/11/2023, 09:18

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 06:18

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:04

Publicado Intimação em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856146-31.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 102321246, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 11:04

Indeferida a petição inicial

20/10/2023, 13:39

Conclusos para julgamento

13/10/2023, 05:08

Juntada de Petição de certidão

13/10/2023, 05:07

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 03:33

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 13:26

Publicado Decisão em 11/09/2023.

12/09/2023, 03:34

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 11:04

Sentença

•20/10/2023, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0856146-31.2023.8.14.0301 SENTENÇA/MANDADO Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Analisando os autos, verifica-se que a parte demandante foi intimada para emendar a petição inicial, a fim de que juntasse aos autos documentos necessários ao prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 801, do Código de Processo Civil. Contudo, deixou transcorrer seu prazo sem comparecer ao processo, conforme atesta a Secretaria na certidão postada no ID 102321246, fato que retira do título sua liquidez, certeza e exigibilidade (Arts.783, 798, 801 do CPC). O Código de Processo Civil, utilizado subsidiariamente na jurisdição dos Juizados Especiais regida pela Lei Federal nº. 9.099/1995, estabelece em seu art. 321, caput e parágrafo único, que o magistrado, verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará a emenda, diligência essa que, caso não cumprida, gera o indeferimento da petição inicial. Tal previsão também abrange o processo de execução por título executivo extrajudicial por força dos artigos 771, parágrafo único, e 801, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, §1º, da Lei Federal nº. 9.099/95 c/c arts. 321, caput, e parágrafo único, 485, inciso I, 771, Parágrafo Único e 801 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Na hipótese de interposição de recurso inominado por qualquer das partes, e em cumprimento aos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/1995, intime-se a parte contrária, com as formalidades legais, para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. No caso, porém, de interposição de recurso de embargos de declaração, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte contrária, para apresentar contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida, com ou sem manifestação, para julgamento. Transitado livremente em julgado o feito, certifique-se e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54, caput, e 55 da Lei Federal nº. 9.099/1995. Servirá a presente decisão como mandado, nos termos dos Provimentos nº 03/2009-CJRMB e nº 11/2009-CJRMB. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema PJE. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A

26/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 14/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de certidão

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 10/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADOLETA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA em 02/10/2023 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2023.

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