Cumprimento de sentença 0809739-10.2023.8.14.0028 - TJPA

Cumprimento de sentença 0809739-10.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0809739-10.2023.8.14.0028 AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO DE LIMINAR - CANAÃ DOS CARAJÁS/PA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra AROLDO PEREIRA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel rural SEM DENOMINAÇÃO, localizado na zona rural de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 95869070). Este Juízo designou Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, a qual será realizada no Fórum da Comarca de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 98629127). Em manifestação de ID. Num. 99163953, a autora manifestou-se requerendo fosse seja chamado o feito à ordem, para que seja reconhecido, por este Juízo, que até o presente momento não analisou o referido pedido de tutela antecipada de urgência. Em decisão de ID. Num. 100586671, este Juízo indeferiu o pedido da autora de ID. Num. 99163953. A autora manifestou-se nos autos notificando a interposição de agravo de instrumento no ID. Num. 100827943, requerendo seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada. Assim, no ID. Num. 100947929, este Juízo deixou de analisar o pedido de retratação, uma vez que a autora não anexou aos autos os termos das razões do recurso de agravo de instrumento para que seja possível a apreciação deste Juízo. Após, a autora manifestou-se nos autos notificando a interposição de novo agravo de instrumento no ID. Num. 102649093, requerendo seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada, o qual não foi acolhido ao ID. Num. 102967084. Em audiência de conciliação foi deferida a imissão provisória da posse (ID. Num. 103275559). As partes realizaram acordo extrajudicial ao ID. Num. 104526455, requerendo a sua homologação. A autora juntou aos autos comprovante de pagamento do valor acordado ao ID. Num. 105875312, bem como requereu seja realizada a devolução do valor de R$ 2.239,36 depositado sob ID. Num. 96661133 (ID. Num. 106386930 e ID. Num. 109074769). O Ministério Público manifestou-se pela homologação de acordo do contrato de constituição de servidão administrativa, extinguindo-se o feito com resolução de mérito ao ID. Num. 113952444. Certidão informando não haver atos a serem cobrados ao ID. Num. 116383431. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.2. MÉRITO Ato contínuo, assevera-se que a causa encontra-se madura para julgamento, na forma do artigo 354 e 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não verifico a existência de vícios e/ou obstáculos que impeçam a análise do mérito, notadamente a homologação do acordo. II.2.1. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO Após análise do acordo entabulado pelas partes, compreendo que este merece ser homologado, pois constato que foi firmado voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado. Rememore-se que o Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses. Sobre o assunto, discorrem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”. O novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes – o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero - “Novo Código de Processo Civil Comentado”,Revista dos Tribunais, p. 96-97.) Estão presentes os pressupostos necessários para homologação, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito da lide. O patrono do autor possui poderes para transigir, receber e dar quitação. No caso dos autos, observa-se que conforme consta no ID. Num. 104526455, as partes celebraram acordo, por intermédio do qual pretendem ver dirimida a controvérsia estabelecida nos autos. Verifica-se ainda pelos fundamentos expostos e pelas provas documentais dos autos que o objeto da servidão de passagem tem por finalidade a prestação de serviço de utilidade pública consistente em afixação de linhas de transmissão de energia elétrica, serviço essencial à vida humana, tendo sido, inclusive autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, conforme resolução autorizativa juntada aos autos, tendo sido devidamente publicada tal autorização no Diário Oficial da União. Assim, diante da concordância do valor ofertado a título de indenização à ré pela utilização pelo Poder Público de parcela de do imóvel objeto do litígio, deve ser homologada a avença formulada. Insta salientar, que ambas as partes que subscrevem o acordo possuem legitimidade e poderes para transigir. Assim, a teor do que exige o art. 105 do CPC[1], conforme se verifica no ID. Num. 117179584 (pela parte autora) e no ID. Num. 104526457 (pelos requeridos). Quanto ao mais, é sabido que às servidões administrativas aplica-se, no que for cabível, a normativa que rege o procedimento de desapropriação, previsto no Decreto-Lei n.º 3.365/41, no qual se verifica que o processo judicial estará limitado à discussão relativa ao preço e a eventuais vícios processuais, nos termos do art. 20, do referido diploma normativo[2]. Nesse cenário, havendo acordo firmado entre as partes quanto ao preço e não tendo sido apontados vícios processuais, outra solução não há senão a sua homologação judicial para que surta seus efeitos legais, notadamente previsto no art. 487, III, ‘b’, do CPC[3]. III. DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 20 do Decreto-Lei n.º 3365/41 e do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a TRANSAÇÃO DE ID. Num. 104526455, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO para o fim de declarar constituída a servidão administrativa sobre o imóvel descrito na exordial, conforme mapas, memoriais descritivos e coordenadas geográficas constantes da peça inicial. Consequentemente, ratifico a imissão na posse do imóvel objeto do litígio, conforme decisão constante ao ID. Num. 103275559. Arbitro o valor da indenização a ser paga pela autora à requerida quantum de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme estipulado na avença celebrada entre as partes. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da situação do bem, para que proceda a imediata averbação na matrícula, caso haja, fazendo-se constar a instituição de servidão administrativa em favor da autora, às margens do registro dos bens, ficando sob a responsabilidade da autora o pagamento dos emolumentos respectivos. Condeno a parte autora em custas processuais, que deverão ser atualizadas para o valor do acordo celebrado, tendo em vista que este se constitui no conteúdo patrimonial em discussão, nos termos do art. 292 § 3º do CPC. Assim, deve ser a parte autora intimada para recolher as custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecendo-se que a norma do art. 90 § 3º do CPC aplica-se às custas vindouras e não à complementação das custas a ser realizada pela parte autora por fatos geradores já realizados em razão de ter, na inicial, apresentado como valor da causa a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este distinto do real valor da causa, conforme acima referido, pelo que deve ser realizada a devida complementação das custas cujos fatos geradores já ocorreram, ficando dispensadas as partes do pagamento de eventuais custas referentes a fatos geradores ulteriores ao acordo. Registre-se, ademais, que as custas devem ser arcadas pela requerente, uma vez que, não obstante a concordância da requerida com o valor da indenização, a ação foi motivada pelo interesse da parte requerente em utilizar a área da requerida para fins de passagem de linhas de transmissão, não podendo, desse modo, ser imputada à parte demandante a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda, pelo que, indubitavelmente, deve a parte autora arcar com os ônus das custas processuais, nos claros termos do art. 90 do CPC. Além disso, como as partes acordaram no item 4. da avença, eventuais custas processuais remanescentes serão custeadas pela requerente. Com relação aos honorários sucumbenciais, como as partes acordaram no item 4 da avença, cada parte arcará com o pagamento dos honorários dos seus respectivos advogados. Em seguida, DETERMINO: I. Certifique a secretaria acerca da existência de valores depositados nos autos, bem como realize a alteração no polo passivo da demanda; II. Intime-se a Requerente para realizar a publicação de editais, com o prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, como condição para o levantamento do valor já depositado em juízo, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3365/41 e item 9.2. do acordo; III. Intimem-se os requeridos para juntarem nos autos prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem objeto dos autos, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 3365/41; IV. Após, atendido os itens anteriores e, considerando que a autora já realizou o depósito do valor na conta acordada pelas partes na avença de ID. Num. 104526455, conforme comprovante juntados aos autos ao ID. Num. 105875312, DEFIRO o pedido de ID. Num. 117179582 e, com isso, determino seja expedido alvará, na modalidade transferência eletrônica, em favor da autora, na conta informada na manifestação, qual seja: Banco Itaú AG: 1573 C/C: 55807-7 CNPJ 30.712.519/0001-63 de titularidade da EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. V. Efetuada a totalidade do pagamento, mediante comunicação a este juízo, expeça-se, em favor da Requerente, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis, nos termos do art. 29 do Decreto – Lei n. 3.365/41; VI. Intime-se as partes, por meio de seus procuradores, e o Ministério Público, para ciência. Após certificado o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá (PA), data e hora geradas pelo sistema. AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito Titular da 3ª Agrária – Marabá. [1] Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença. [2] Art. 20. A contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta. [3] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; [4] Art. 29. Efetuado o pagamento ou a consignação, expedir-se-á, em favor do expropriante, mandado de imissão de posse, valendo a sentença como título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Requerido: Aroldo Pereira Endereço: Estrada S11D, Km 02, zona rural, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO Processo nº 0809739-10.2023.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra AROLDO PEREIRA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel rural SEM DENOMINAÇÃO, localizado na zona rural de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 95869070). Este Juízo designou Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, a qual será realizada no Fórum da Comarca de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 98629127). Em manifestação de ID. Num. 99163953, a autora manifestou-se requerendo fosse seja chamado o feito à ordem, para que seja reconhecido, por este Juízo, que até o presente momento não analisou o referido pedido de tutela antecipada de urgência. Em decisão de ID. Num. 100586671, este Juízo indeferiu o pedido da autora de ID. Num. 99163953. A autora manifestou-se nos autos notificando a interposição de agravo de instrumento no ID. Num. 100827943, requerendo seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada. Assim, no ID. Num. 100947929, este Juízo deixou de analisar o pedido de retratação, uma vez que a autora não anexou aos autos os termos das razões do recurso de agravo de instrumento para que seja possível a apreciação deste Juízo. Após, a autora manifestou-se nos autos notificando a interposição de novo agravo de instrumento no ID. Num. 102649093, requerendo seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada. É o relatório necessário. Passo a decidir. Compulsando detidamente os autos, entendo que não há razões para acolhimento do juízo de retratação de ID. Num. 102649093, assim, MANTENHO a decisão de ID. Num. 102649093 pelos próprios fundamentos. Por fim, conforme despacho de ID. Num. 98617884, foi designada audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, dessa forma, deve-se aguardar a referida audiência e, não sendo essa frutífera, será deliberado a respeito da medida liminar. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público Estadual para ciência nos termos da lei. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juíza de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Requerido: Aroldo Pereira Endereço: Estrada S11D, Km 02, zona rural, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. DECISÃO Processo nº 0809739-10.2023.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra AROLDO PEREIRA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel rural SEM DENOMINAÇÃO, localizado na zona rural de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 95869070). Este Juízo designou Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, a qual será realizada no Fórum da Comarca de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 98629127). Em manifestação de ID. Num. 99163953, a autora manifestou-se requerendo fosse seja chamado o feito à ordem, para que seja reconhecido, por este Juízo, que até o presente momento não analisou o referido pedido de tutela antecipada de urgência. Em decisão de ID. Num. 100586671, este Juízo indeferiu o pedido da autora de ID. Num. 99163953. A autora manifestou-se nos autos notificando a interposição de agravo de instrumento no ID. Num. 100827943, requerendo seja exercido o juízo de retratação da decisão agravada. É o relatório necessário. Passo a decidir. Conforme despacho de ID. Num. 98617884, foi designada audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, dessa forma, deve-se aguardar a referida audiência e, não sendo essa frutífera, será deliberado a respeito da medida liminar. Deixo de analisar o pedido de juízo de retratação de ID. Num. 100827943, uma vez que a autora não anexou aos autos os termos das razões do recurso de agravo de instrumento para que seja possível a apreciação deste Juízo. INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público Estadual para ciência nos termos da lei. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juíza de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

27/09/2023, 00:00

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. Requerido: Aroldo Pereira Endereço: Estrada S11D, Km 02, zona rural, CEP 68537-000, Canaã dos Carajás/PA AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR. DESPACHO Processo nº 0809739-10.2023.8.14.0028 Trata-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM COM PEDIDO LIMINAR proposta por EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra AROLDO PEREIRA, objetivando a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica no imóvel rural SEM DENOMINAÇÃO, localizado na zona rural de Canaã dos Carajás/PA (ID. Num. 95869070). Dessa forma, DESIGNO Audiência de Conciliação/Mediação para o dia 26 de outubro de 2023, às 12h00min, a qual será realizada no Fórum da Comarca de Canaã dos Carajás/PA. Por fim, DETERMINO: 1. CITEM-SE e INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem em audiência acompanhados de advogado ou Defensor Público, com a ressalva de que, na ausência de qualquer uma das partes à audiência ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo o termo inicial a data da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, I, do CPC, sob pena de revelia, consoante art. 344, do CPC/15; 2. INTIMEM-SE a autora e o Ministério Público Estadual; 3. OFICIE-SE à Direção do Fórum da Comarca de Canaã dos Carajás/PA solicitando a disponibilização de espaço físico para a realização do ato processual. P.R.I. Cumpra-se. Servirá esta, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória e edital, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, data e hora da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juíza de Direito Titular da Vara Agrária da 3ª Região – Marabá/PA

08/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDELICE MENDES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDELICE MENDES DOS SANTOS em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de AROLDO PEREIRA em 29/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

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