Procedimento Comum Cível 0800097-55.2020.8.14.0048 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800097-55.2020.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: JOSE ROBERTO FERREIRA ALIVERTI Endereço: Rua Padre José Tocantins, 81, são josé, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO: Nome: SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária Endereço: Rua dos Tamoios, 1592, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 DESPACHO/MANDADO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS/PA Avenida João Pessoa, nº 1084, Bairro: Centro, CEP: 68721-000 Salinópolis-PA. Fone: (91) 3423-2269. E-mail: [email protected] Processo nº: 0800097-55.2020.8.14.0048 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e etc. Considerando os princípios do Novo Código de Processo Civil, intimem-se as partes, para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias, para que apontem as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Diante da existência de questão de fato controversa, deverão especificar as provas que pretendem produzir justificando sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Após, voltem-me os autos conclusos para despacho saneador e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, ou ainda, julgamento antecipado do mérito, de acordo com o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis-PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

11/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de SEAP- Secretaria de Administração Penitenciária em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO FERREIRA ALIVERTI em 12/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Pedido conhecido em parte e improcedente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/09/2023.

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