Reintegração / Manutenção de Posse 0809455-41.2019.8.14.0028 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0809455-41.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 0809455-41.2019.8.14.0028 Requerente (s): Conceição Dias dos Santos e outros Requerido (s): Marcos Antônio Fachetti DECISÃO Vistos os autos. Da análise detida dos autos, se verifica que há decisão apensando o feito ao processo nº 0807913-85.2019.8.14.0028 (ID Num 29291956), tendo este sido remetido à Justiça Federal por declínio de competência, visto que a União se manifestou expressamente pelo interesse no feito, posto a existência de Ação Civil Pública em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Marabá que discute o domínio do imóvel. Conforme já analisado anteriormente, há correspondência na área em disputa neste processo com a do processo nº 0807913-85.2019.8.14.0028, tendo, ainda correspondência nas partes, havendo apenas a inversão nos polos da demanda. Desta forma, em havendo interesse da União, tal circunstância inviabiliza a tramitação do feito nesta Especializada, haja vista a regra prevista no art. 109, I da CF/88 que atribui competência aos juízes federais para conhecer e julgar de causas em que haja interesse da União. Em sendo assim, resta comprovado a incompetência desta Vara Especializada em detrimento da competência da Justiça Federal, revelando regra de competência absoluta, a teor da previsão contida no art. 62 do CPC/15. De igual modo, não cabe ao Juízo Agrário a prática de nenhum ato após a manifestação de interesse da União, sob pena de incorrer em nulidade absoluta acaso a Justiça Federal acate o pedido de deslocamento, se declarando competente para a apreciação do feito. Pelo exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA desta Vara Especializada e, em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 1ª Vara Federal, Secção Marabá e, assim, DETERMINO: I. INTIME-SE as partes por seus procuradores, se for o caso; II. INTIME-SE o Ministério Público; III. INTIME-SE a Defensoria Pública; IV. Após preclusão desta decisão, REMETAM-SE os autos à 1ª Vara Federal, Secção Marabá. P.R.I. Cumpra-se. A presente decisão valerá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB-TJE/PA e Provimento nº 03/2009 da CJCI-TJE/PA. Marabá/PA, data consta na assinatura digital. (assinado digitalmente) AMARILDO JOSÉ MAZUTTI Juiz de Direito da 3ª Região Agrária- Marabá/PA.

11/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FACHETTI em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO FACHETTI em 03/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Publicado Decisão em 12/09/2023.

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