Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800429-17.2023.8.14.0048 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0800429-17.2023.8.14.0048 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

23/11/2023, 11:06

Arquivado Definitivamente

14/11/2023, 10:24

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 10:23

Expedição de Carta precatória.

14/11/2023, 09:48

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 09:46

Expedição de Carta precatória.

13/11/2023, 11:20

Expedição de Mandado.

10/11/2023, 14:13

Transitado em Julgado em 30/10/2023

10/11/2023, 11:32

Juntada de Petição de termo de ciência

13/09/2023, 15:03

Juntada de Petição de termo de ciência

12/09/2023, 20:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARCIA DE NAZARE COIMBRA DE SOUZA Endereço: Passagem Dalva, 672, próximo a Escola Municipal Jose de Leonardo, Guarany II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800429-17.2023.8.14.0048 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos e etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulado por MARCIA DE NAZARÉ COIMBRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, aduzindo que nasceu no 08 de maio de 1969 no Município de Nova Timboteua/PA, ocorrendo a lavratura de sua certidão de nascimento no livro do Cartório de Registro Civil de Nova Timboteua/PA. Ocorre que após requerer ao cartório competente a segunda via de sua certidão de nascimento, obteve a resposta da inexistência do seu registro, conforme comprova o teor da certidão negativa acostada aos autos (vide evento nº 87722175). A interessada instruiu a petição inicial com documentos pertinentes. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial manifestou-se favorável ao pedido formulado na exordial. É o sucinto relatório. Decido. Defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor da interessada, conforme as isenções elencadas no art. 98, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. Dispõe o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis: “Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório”. Segundo nossa lei civil, o registramento de fatos juridicamente relevantes deve corresponder à realidade que lhes confere existência e com base na qual se originaram a fim de garantir autenticidade, eficácia e segurança dos atos e demais negócios jurídicos que a eles se vinculam. Daí porque, à identificação de algum erro no registro civil, segue-se a imperiosa necessidade de corrigi-lo ou restaurá-lo, a fim de elidir inexatidões existentes entre os dados constantes de arquivo ou assento público e o fato jurídico efetivamente ocorrido. No caso em tela, o assento da interessada foi lavrado junto ao Cartório de Registro Civil de Itapixuna-Comarca de Augusto Correa-PA. Todavia, de acordo com a certidão negativa constante dos autos (id nº 95895034) emitida pelo tabelionato retromencionado, o registro não consta em seu banco de dados, podendo-se ilacionar o suposto extravio ou destruição de livros do cartório. Diante dessa realidade, necessária a devida restauração do assento, com os mesmos dados lançados por ocasião do primeiro registro, emitindo-se, por conseguinte, nova certidão, como forma de se evitar incongruências, além de possíveis fraudes. Impende ressalvar que o pedido em tela traduz mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, resguardados os direitos de terceiros. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei 6.015/1973 e, por conseguinte, determino ao Tabelião/Oficial competente do Cartório de Registro Civil de Nova Timboteua/PA, para que proceda, gratuitamente, à restauração do assento de nascimento de MARCIA DE NAZARÉ COIMBRA DE SOUZA, devendo constar seus dados pessoais, conforme documentos que instruem a exordial. Cumpra-se sem a cobrança de taxas ou emolumentos, em tudo se observando o disposto no § 3º do art. 30 e no § 5º do art. 46, ambos da Lei de Registros Públicos. Arquive-se, após certificado o trânsito em julgado e ultimadas as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público Estadual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

10/09/2023, 11:06

Julgado procedente o pedido

09/09/2023, 11:40

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 14:58

Documentos

Sentença

•09/09/2023, 11:40

Decisão

•07/03/2023, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: Nome: MARCIA DE NAZARE COIMBRA DE SOUZA Endereço: Passagem Dalva, 672, próximo a Escola Municipal Jose de Leonardo, Guarany II, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 SENTENÇA/MANDADO Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALINÓPOLIS Av. João Pessoa, nº 1084, bairro: Centro, Cep: 68.721-000 Salinópolis - PA. Fone: (91) 3423-2269, E-mail: [email protected] Processo nº: 0800429-17.2023.8.14.0048 Classe: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) Vistos e etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL formulado por MARCIA DE NAZARÉ COIMBRA DE SOUZA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, aduzindo que nasceu no 08 de maio de 1969 no Município de Nova Timboteua/PA, ocorrendo a lavratura de sua certidão de nascimento no livro do Cartório de Registro Civil de Nova Timboteua/PA. Ocorre que após requerer ao cartório competente a segunda via de sua certidão de nascimento, obteve a resposta da inexistência do seu registro, conforme comprova o teor da certidão negativa acostada aos autos (vide evento nº 87722175). A interessada instruiu a petição inicial com documentos pertinentes. Instado a se manifestar, o Órgão Ministerial manifestou-se favorável ao pedido formulado na exordial. É o sucinto relatório. Decido. Defiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça em favor da interessada, conforme as isenções elencadas no art. 98, §1º, do Código de Processo Civil Brasileiro. Dispõe o art. 109 da Lei n. 6.015/1973 (Registros Públicos), in verbis: “Quem pretender que se restaure ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em Cartório”. Segundo nossa lei civil, o registramento de fatos juridicamente relevantes deve corresponder à realidade que lhes confere existência e com base na qual se originaram a fim de garantir autenticidade, eficácia e segurança dos atos e demais negócios jurídicos que a eles se vinculam. Daí porque, à identificação de algum erro no registro civil, segue-se a imperiosa necessidade de corrigi-lo ou restaurá-lo, a fim de elidir inexatidões existentes entre os dados constantes de arquivo ou assento público e o fato jurídico efetivamente ocorrido. No caso em tela, o assento da interessada foi lavrado junto ao Cartório de Registro Civil de Itapixuna-Comarca de Augusto Correa-PA. Todavia, de acordo com a certidão negativa constante dos autos (id nº 95895034) emitida pelo tabelionato retromencionado, o registro não consta em seu banco de dados, podendo-se ilacionar o suposto extravio ou destruição de livros do cartório. Diante dessa realidade, necessária a devida restauração do assento, com os mesmos dados lançados por ocasião do primeiro registro, emitindo-se, por conseguinte, nova certidão, como forma de se evitar incongruências, além de possíveis fraudes. Impende ressalvar que o pedido em tela traduz mero procedimento administrativo, não fazendo coisa julgada. Ficam, desta forma, resguardados os direitos de terceiros. Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 109, § 4º, da Lei 6.015/1973 e, por conseguinte, determino ao Tabelião/Oficial competente do Cartório de Registro Civil de Nova Timboteua/PA, para que proceda, gratuitamente, à restauração do assento de nascimento de MARCIA DE NAZARÉ COIMBRA DE SOUZA, devendo constar seus dados pessoais, conforme documentos que instruem a exordial. Cumpra-se sem a cobrança de taxas ou emolumentos, em tudo se observando o disposto no § 3º do art. 30 e no § 5º do art. 46, ambos da Lei de Registros Públicos. Arquive-se, após certificado o trânsito em julgado e ultimadas as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público Estadual. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Cumpra na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA

11/09/2023, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta precatória.

Expedição de Mandado.

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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