Execução de Título Extrajudicial 0024109-05.2009.8.14.0097 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0024109-05.2009.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: A.C.R.TAVARES-ME (DEFENSORIA PÚBLICA) EMARGARDO: ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ SA (ADVS. FABIANA ARAÚJO PORTELA – OAB/PA Nº 17.917 E GLENDA PATRÍCIO DA SILVA – OAB/PA Nº 19.539) RELATORA: DESEMBARGADORA MARGUI GASPAR BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA A.C.R.TAVARES-ME opôs Embargos de Declaração face à Decisão Monocrática (PJe ID nº 4626750) da lavra do Desembargador José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior, que deu provimento à Apelação interposta por ITAITUBA INDÚSTRIA DE CIMENTOS DO PARÁ SA, nos autos da Ação de Execução de Quantia Certa contra Devedor Solvente, anulando a sentença de extinção do processo pela ocorrência da prescrição intercorrente, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento à demanda. Em suas razões, o embargante alega que seja esclarecida a omissão quanto à declaração de nulidade do edital de citação por inobservância do art. 225 do CPC/1973 e, subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade do edital e pela declaração da prescrição por ausência de citação válida (art. 219 do CPC/1973) e não por prescrição intercorrente. Não foram apresentadas Contrarrazões (PJe ID nº 4626751 – Pág. 229). Feito recebido por redistribuição. É o relatório do necessário. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para I) Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, II) Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; III) Corrigir erro material. Destarte, deve a parte embargante declinar na petição dos Embargos de Declaração o erro material existente ou os vícios correspondentes, sob pena de não admissão recursal. O Embargante sustenta a presença de omissão na decisão monocrática quanto à declaração de nulidade do edital de citação por inobservância do art. 225 do CPC/1973 e, subsidiariamente, pugna pela declaração de nulidade do edital e pela declaração da prescrição por ausência de citação válida (art. 219 do CPC/1973) e não por prescrição intercorrente. Pois bem. Vale registrar que é omissa a decisão que deixa de se manifestar sobre algum dos pedidos formulados pelas partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para o julgamento. Todavia, nos Aclaratórios em apreço, o embargante pretende trazer à tona pedido e matéria não ventilada nas razões da Apelação e nas contrarrazões ao referido recurso. Sendo assim, por ser alheia à irresignação inicial, é incompatível o debate com proibição à inovação recursal. Portanto, quanto a essa razão de inconformismo, constato a falta do requisito de admissibilidade consistente no interesse recursal, na medida em que o recorrente, almeja, em verdade, uma inovação recursal, incabível em sede de Embargos de Declaração. Nessa senda, seguem-se jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta e. Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. "A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é vedada a inovação recursal em sede de embargos de declaração, ainda que sobre matéria considerada de ordem pública, haja vista o cabimento restrito dessa espécie recursal às hipóteses em que existente vício no julgado" (EDcl no REsp 1.776.418/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021). 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1827049 DF 2021/0020167-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) _______________________________________________ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS, EM CUMPRIMENTO AO ART. 1.030, V, c, DO CPC. EVIDENTE INOVAÇÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE NÃO LEVANTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PREVISÃO LEGAL QUE INDEPENDE DE QUALQUER DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão vício consistente em: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção de inovação recursal, o que é inviável em sede de declaratórios. III - O cumprimento do comando inserido no art. 1.030, V, C, do CPC, independe de qualquer determinação de remessa prévia. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 359.752/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2018, DJe 03/08/2018) – Destaquei. ___________________________________________ EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. LIDES INDIVIDUAIS MULTITUDINÁRIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MOTIVAÇÃO EXTENSA E SUFICIENTE. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC. TESE DE OFENSA À CR/88 POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A omissão que autoriza a interposição dos aclaratórios é a falta de enfrentamento de tese imprescindível ao deslinde da controvérsia, e não a sua apreciação em desacordo com o entendimento defendido por uma das partes. 3. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar rejulgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 4. Não estão preenchidos, portanto, os lindes do art. 1.022 do NCPC e, de mais a mais, se a solução dada ao litígio não foi a melhor do ponto de vista da parte embargante, não é na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de quaisquer de suas causas, que poderá modificar o que foi decidido. 5. Prequestionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). 6. In casu, ante a inexistência de omissão no v. acórdão, aplicando-se à parte embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte embargada, nos termos do 1.026, § 2º do CPC/15, por serem os embargos de declaração meramente protelatórios. 7. Embargos de declaração rejeitados, inclusive para fins de prequestionamento. (TJ-PA 00045691420138140005, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 1ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022). Portanto, não conheço dos Embargos, por se tratar de Inovação Recursal. PROCESSO Nº 0024109-05.2009.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mantendo in totum a decisão monocrática embargada. É como voto. Belém (PA), data registrada no sistema. Desembargadora MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora

11/09/2023, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(451)

Todos os documentos(37)