Execução de Título Extrajudicial 0000511-93.2012.8.14.0104 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0000511-93.2012.8.14.0104 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0000511-93.2012.8.14.0104 Requerente Nome: BANCO FIDIS S/A Endereço: desconhecido Requerido Nome: IDEAL FAVORITA TRANSPORTES LTDA Endereço: desconhecido Nome: VALMIR JACINTHO DA SILVA Endereço: desconhecido S E N T E N Ç A Recebo os embargos, por preencherem os requisitos legais. A Requerente BANCO FIDIS S/A, opôs Embargos de Declaração no ID nº 71344762 - Pág. 18 a 25, alegando em suma que a sentença de ID nº 71344762 - Pág. 16 é contraditória tendo em vista que a decisão que ordenou a intimação do requerente para se manifestar sobre a certidão de oficial de justiça foi publicada em nome do advogado Luciano Zauhy Azevedo e não em nome da advogada Janayna Jeyse Serra de Oliveira como requerido na petição inicial. Vieram-me os autos conclusos. Sucintamente relatei. DECIDO. Os embargos declaratórios, a rigor, buscam extirpar as máculas contidas na prestação jurisdicional, servindo como meio idôneo à complementação do julgado, diante da obscuridade, contradição ou omissão da decisão, na forma prevista do artigo 1022 e seguintes do novo Código Processo Civil. Assim, têm os embargos de declaração como objetivo, segundo o próprio texto, o esclarecimento da decisão judicial, tornando-a clara e inteligível, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos moldes antes propostos, ou seja, não se constitui este meio impugnativo, meio processual idôneo para que a parte demonstre, relutantemente, sua discordância com o julgado recorrido. Ou ainda, na lição de Humberto Theodoro Júnior: “Não se trata, destarte, de remédio para atender simples inconformismo de parte sucumbente, nem de veículo para rediscutir ou reapreciar questões já decididas. ” Em razão dessa premissa, este Juízo conhece dos embargos por entender que houve contradição e, portanto, deve sanada no julgado. Isto posto, julgo PROCEDENTE os embargos de declaração, para determinar a anulação da sentença de ID nº 71344762 - Pág. 16 que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa. Intime-se o requerente para que se manifeste acerca das certidões de oficial de justiça de ID’s nº 71344762 - Pág. 7 e 10 e requeira o que entender de direito no prazo de 15 dias. Atente-se a secretaria acerca da habilitação de novos causídicos para posterior intimação. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Respondendo pela Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

12/09/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800708-58.2025.8.14.0104

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/02/2025

Decorrido prazo de BANCO FIDIS S/A em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALMIR JACINTHO DA SILVA em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDEAL FAVORITA TRANSPORTES LTDA em 27/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(201)